79 anos de ilegalidade dos jogos de azar e o fracasso do modelo proibitivo

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O Decreto-Lei das Contravenções Penais, que proibiu o jogo do bicho, foi assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas há 79 anos atrás

Neste sábado, dia 3 de outubro, a proibição do jogo do bicho pelo Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais) completa 79 anos. O Decreto-Lei assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas, proibiu o Jogo do Bicho e o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu a operação de cassinos.

O Executivo e Legislativo brasileiros deveriam reconhecer o fracasso deste modelo proibitivo. Ao longo destes anos, o Brasil tornou-se campeão mundial do jogo ilegal e, enquanto o tema no país é tratado como uma questão de costume, os legisladores de outros países consideram uma atividade econômica que gera empregos, investimentos em causas sociais.

O melhor para o país é a criação de marco regulatório dos jogos no Brasil. O mercado de jogos do Brasil, com a legalização de todas as modalidades, tem potencial de arrecadar mais de R$ 20 bilhões por ano em impostos. As outorgas acrescentariam mais de R$ 6,7 bilhões. Além dos impostos, outorgas e investimentos, a criação do marco regulatório para este setor poderia gerar mais de 200 mil novos empregos, além da formalização de 450 mil do jogo ilegal.

A legalização de todas as modalidades de jogo, além de gerar investimentos, tributos, geração de empregos e proteção do cidadão, permitirá ao Estado controlar, arrecadar e depurar esta atividade no país.

Em tempo

79 no Jogo do Bicho é peru…

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