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Magnho José

TRF4 nega pedido de declaração de legalidade de empresa de jogos online BR Fantasy Games 13/04/2017 11:28:22

A BR Fantasy Serviços organiza campeonatos de jogos online, chamados de Fantasy Games

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente, na última semana (05/04), a apelação da empresa BR Fantasy Serviços para obter declaração de legalidade da atividade de jogos via internet. A empresa requeria a garantia jurisdicional para que a União se abstivesse de medidas que impeçam a continuidade de suas atividades.

A BR Fantasy Serviços organiza campeonatos de jogos online, chamados de Fantasy Games. A empresa afirma que suas ações são lícitas e não evolvem jogos de azar, além do que sites do mesmo modelo já funcionam nos Estados Unidos e até mesmo no Brasil, como é o caso do Cartola FC.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, argumentou que o judiciário não é órgão consultivo, já que sua função primordial é a solução de conflitos. Tessler acrescentou, “o Judiciário tampouco pode interferir na ação fiscalizatória do Estado uma vez que a ele incumbe eventual ação no sentido de impedir atividade ilícita, por exemplo, em razão de seus próprios atributos. Por fim, se as atividades são lícitas, como afirma a parte autora, não há qualquer razão para a manifestação do Judiciário, na medida em que, em assim sendo, não haverá intervenção fiscalizatória do Estado.” (Nº 5026336-31.2015.4.04.7000/TRF).

Comentários (5)
 
JORGE A L
15/04/2017 16:14:12

Estou começando. Acreditar que nunca. Veremos a legalização dos jogos lamentavelmente,e com isso continuamos tendo q pagar propina para trabalhar

JORGE A L
15/04/2017 16:16:13

Estamos vendo a corrupção e quanto custa para aprovar uma lei neste Brasil

Ernesto Aldo Marchand
16/04/2017 20:06:07

Governo quer dobrar arrecadação em apostas com privatização de loterias O Estado de São Paulo apurou que a Casa Civil deve enviar em breve ao Congresso projeto de lei que permitirá a operação da loteria esportiva e autorizará apostas online.

Ernesto Aldo Marchand
16/04/2017 20:07:56

Notícia de hoje do Estadão, setor de economia. Abraço Mr.Magnho!

vinicius
20/04/2017 18:01:20

isso nao vai ser liberado nunca kk em compesaçao aqui no sul nao e crime .vamos vamos com jogo do bicho marcosviniciusmartins381@gmail.com

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