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Magnho José

STF está priorizando recursos extraordinários com repercussão geral 18/05/2017 10:33:44

A presidente da Corte Suprema, ministra Carmen Lúcia está priorizando os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida

Existe uma grande expectativa pelo julgamento do recurso extraordinário (966177-RE), apresentado a mesa no dia 25 de abril pelo ministro do Luiz Fux para julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Caberá a presidente da Corte Suprema, ministra Carmen Lúcia a definição da data do julgamento do recurso extraordinário, que resultou na repercussão geral, pelo Plenário do STF.

Prioridade para repercussão geral

A presidente do STF está priorizando estas ações e nesta quarta-feira (17) constou da pauta do Plenário três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF deve ser aplicada pelas instâncias ordinárias do Judiciário a processos semelhantes. Por maioria de votos, o Plenário decidiu o primeiro item da pauta, que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime.

Outras pautas adiadas

Também constavam da pauta um recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil e a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. Devido ao término da sessão estes dois recursos extraordinários não foram apreciados.

Jogos descriminalizados

O procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul interpôs um recurso extraordinário (966177-RE) contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais.

Os jogos poderão ser descriminalizados pelo STF, caso a Corte entenda pela atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, alicerçados em fundamentos constitucionais (artigos 1º, IV, 5º, XLI, e 170 da Carta Magna), que a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal.

Comentários (1)
 
luiz sergio
18/05/2017 15:49:59

Jogos continuam sendo realidade no Brasil, só falta regulamentar e os governantes usufruir desses valores. Não sei porque tanta tragédia para aceitar isso. As igrejas arrecadam fortunas, são isentas de recolhimento dos impostos e ninguém investiga essa coisa.

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