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Magnho José

‘Lei do Turfe’ autoriza duas modalidades com aprovação dos Planos de Sorteios pelo Ministério da Fazenda 11/10/2017 22:11:20

Para operar ‘Sweepstakes’ e ‘outras modalidades de loterias’, os jóqueis têm que aprovar os ‘Planos de Sorteios’ junto à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda

Na reportagem do Zero Hora, veiculada na última sexta-feira (6), o advogado Marcelo Bruno Nascimento informou que ampara-se na Lei das Atividades de Equideocultura (conhecida como Lei do Turfe), de 1984, para abrir uma casa de jogos em Porto Alegre. A partir dessa legislação, o Jockey Club Carazinhense entrou com uma ação judicial no final dos anos 1990, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e ganhou a causa. Entretanto, segundo Nascimento, mesmo com a decisão, a gestão esportiva daquele Jockey jamais explorou jogos de apostas por desconhecimento da decisão, e somente agora voltou a se interessar pelo tema.

Mas a questão é mais complexa, a Lei do Turfe (Lei 7291/84), regulamentada pelo Decreto 96.993/88, que tratam sobre eqüideocultura e atividades turfísticas, respectivamente, garantem aos jóqueis clubes brasileiros a exploração de outras modalidades de loteria, desde que devidamente autorizados e que cumpram as exigências quanto aos planos de sorteios.

Outras modalidades

Tratada no Capítulo VI da Lei 7291/84, que aborda os ‘Sweepstakes e outras Modalidades de Loterias’, a realização depende de aprovação dos Planos de Sorteios pelo Ministério da Fazenda, neste caso a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. 

 

Art.14 - As entidades promotoras de corridas de cavalos com exploração de apostas poderão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda a extrair "sweepstakes" e outras modalidades de loteria, satisfeitas as exigências estipuladas pela Secretaria da Receita Federal, quanto aos Planos de Sorteios.

 

Parágrafo único. Os Regulamentos dos Planos de Sorteios de modalidades de jogos lotéricos, abrangendo corridas de cavalos não incluídas no movimento geral de apostas dos hipódromos, deverão dispor sobre o percentual devido à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN.

 

Somente com autorização da SEAE-MF

Apesar de não conhecer a extensão da decisão a favor favorável ao Jockey Club Carazinhense e se ela se sobrepõe ao ato administrativo, entendemos que mesmo como detentor da carta patente e da decisão transitada em julgado na Justiça do Rio Grande do Sul para operar ‘Sweepstakes’ e ‘outras modalidades de loterias’, o Jockey Club Carazinhense terá que aprovar os ‘Planos de Sorteios’ junto à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda.

Comentários (3)
 
Roberto
12/10/2017 19:10:27

A ação que o Jockey Club Carazinhense ganhou no TJ/RS é referente a um laudo técnico especifico de um terminal eletronico exclusivo de uma empresa que na época mantinha acordo operacional com eles, desta forma é inócua a exploração pelo referido Jockey Club com outras máquinas que não as do laudo anexado no processo, corroborado na época pelo desembargador Augusto Stern.

Roberto
12/10/2017 19:18:40

Os laudos técnicos apresentados foram emitidos pela Unicamp-Campinas SP, inclusive analizados amplamente pela SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda para os casos de autorizações em Planos de Sorteios de Outras Modalidades de Loterias.

Roberto
12/10/2017 19:59:30

A Ação referida do Jockey Club Carazinhense é uma Mandado de Segurança do ano de 1988 sob o número 598.134.740, julgado em Fevereiro de 1999, julgado pelos desembargadores; Alfredo Englert, Araken de Assis, Vasco Della Giustina, Luiz Azambuja Ramos, Perciano Bertoluci, Wellington Pacheco e Augusto Stern, todos do TJ/RS.

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