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Magnho José

Secretários de Segurança entregam propostas a Rodrigo Maia e Alexandre de Moraes 14/11/2017 10:30:08

O Consesp entregou 12 propostas ao presidente da Câmara e ao ministro do STF, entre elas a aprovação do PLS 248/2017, que permite o repasse de 2% da arrecadação bruta das loterias para os fundos da segurança pública

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se nesta segunda-feira, 13, no Rio de Janeiro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e representantes de 19 das 27 Secretarias Estaduais de Segurança do País. A reunião extraordinária do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp) serviu para coletar informações que auxiliem a comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de lei sobre o combate ao tráfico de drogas e armas no Brasil. Também ficou definido que o secretário de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Edval Novaes, será o representante do Consesp nessa comissão.

O grupo, presidido por Alexandre de Moraes, tem quatro meses para elaborar propostas de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena.

2% da arrecadação bruta das loterias

O Consesp entregou ao presidente da Câmara e ao ministro do STF 12 propostas nas áreas de legislação, orçamento e estrutura institucional, entre elas a aprovação do Projeto de Lei do Senado 248/2017, com modificações que permitam o repasse de 2% da arrecadação bruta das loterias para os fundos da segurança pública; da Proposta de Emenda Constitucional Nº 24/2012, criando um novo fundo de segurança pública; e do Projeto de Lei N° 3734/2012, instituindo o sistema único de segurança pública. As propostas já haviam sido enviadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em abril deste ano.

Tramitação

O PLS 248/2017, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e desde o dia 31 de agosto está sob a relatoria do senador Cidinho Santos (PR-MT).

Comento

Como as Loterias Caixa arrecadaram R$ 12,8 bilhões no ano passado, caso o do PLS 248/2017 seja aprovado os fundos de segurança pública receberiam R$ 256 milhões, muito aquém dos R$ 18 bilhões que a segurança poderá arrecadar com a legalização dos jogos no país.  

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