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A crise do Planalto: Tesouro deverá ser chamado para ressarcir casas de bingo

21/02/2004

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Embora tenha prometido assinar e publicar a Medida Provisória que determina o fechamento das cerca de 1.000 casas de bingo no país, até a manhã deste sábado (21/2) nem o site do Palácio do Planalto, nem o da Imprensa Nacional (que produz o Diário Oficial da União) davam pista da existência da MP.
A tática de desviar o foco da crise de cima do ministro José Dirceu para a questão do bingo, contudo, funcionou bem. Apesar de a questão institucional continuar na ordem-do-dia, o governo ganhou um ligeiro espaço para refletir se deve manter ou não Dirceu no Planalto.
Juridicamente, à primeira análise, a Medida Provisória foi considerada cabível para os juízes ouvidos por este site. Embora ninguém ignore o caráter político da iniciativa, não se divisa grandes possibilidades de desconstituir a ação do governo.
A MP prevaleceria sobre as liminares e cautelares que favorecem as casas de bingo. O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, ao fixar que a lei não prejudicará a coisa julgada refere-se a decisões definitivas e não a decisões precárias, como as obtidas pelos empresários. Embora ainda se discuta se a competência para regulamentar a matéria é federal ou estadual, a tendência pela competência da União é clara no STF.
Mas em pelo menos um aspecto, esta tentativa de salvar o emprego de Dirceu pode sair caro para o governo. É que em todos os casos anteriores em que o governo gerou prejuízos a quem tenha estabelecido negócios com o beneplácito da lei e depois foi impedido pelo governo, os cofres públicos foram sangrados para compensar os prejudicados. Ou seja: o Erário deverá ser chamado a responder pela opção de Lula.
Ainda na sexta-feira, antes de viajar para Caxias do Sul (RS), para abrir a Festa da Uva, o presidente Lula reuniu-se no Palácio da Alvorada com os ministros José Dirceu, Antônio Palocci e Guido Mantega para avaliar a oportunidade da edição da MP, segundo divulgou a Agência Brasil. Os ministros prosseguiram a discussão em encontro no Palácio do Planalto, desta vez com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
A comissão de sindicância criada para apurar as ações de Waldomiro Diniz no período em que trabalhou no governo, desde janeiro de 2003 ao dia 13 de fevereiro passado, quando foi exonerado, trabalhará durantes o feriado de Carnaval.
O ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais, Aldo Rebelo, nomeou o substituto de José Geraldo França Diniz, do Ministério do Planejamento, escolhido para presidir a comissão. Ontem, Rebelo destituiu José Geraldo por ele ser filiado ao PT.
O substituto é o gerente de projetos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Amarildo Baesso. Ele também é o diretor-executivo da Anesp, entidade que reúne os integrantes da carreira de especialistas em políticas públicas e gestão governamental.

Integram ainda a comissão o corregedor auxiliar da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Edimar Fernandes de Oliveira e o assessor da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Fernando Luiz Albuquerque Faria. Eles trabalharão subordinados ao ministro Aldo Rebelo. O resultado dos trabalhos deverá ser apresentado em 30 dias.

Bingo reage: Associação diz que proibição impulsionará jogo clandestino.

 

O presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Salles, advertiu o governo, nesta sexta-feira (20/2) que a interrupção da atividade legalizada do bingo só servirá para dar força ao jogo clandestino. Veja a manifestação de Salles:
"Geradoras de cerca de 320 mil empregos diretos e indiretos, as casas de bingo brasileiras propõem ao governo, à classe política e à sociedade uma reflexão a respeito dos episódios recentes envolvendo ex-servidor do governo.
Instaladas dentro das regras do Direito e da Legislação do País, as casas de bingo representam um segmento lícito, com papel social definido e que não se mistura com a contravenção nem com atividades irregulares.
Transferir a 320 mil trabalhadores e a suas famílias o ônus de um drama para o qual eles não contribuíram não ajudará o País.
A eventual interrupção dessa atividade fortalecerá o jogo clandestino, as atividades associadas à criminalidade e aos subterrâneos do crime que são hoje os maiores adversários da sociedade brasileira.
Ponderada e correta foi a Mensagem da Presidência da República ao Congresso Nacional, na reabertura dos trabalhos legislativos em que Sua Excelência defendeu a regulamentação do bingo.
Essa é e tem sido a luta permanente de nossa Associação: a aprovação de uma lei rigorosa, séria e transparente para o setor.
O ato simbólico pretendido pelo governo, provavelmente, não solucionará o problema vivido neste momento e criará outros tantos que poderão, eventualmente, ser ainda mais graves que os atuais.
É de se destacar que a origem do lamentável escândalo em debate nada tem a ver com o bingo. O bicheiro de alcunha "Carlos Cachoeira" representa uma empresa sul-coreana de sistemas lotéricos e não se relaciona com o bingo.
Voltar-se contra essa atividade legítima, estabelecida em todo o País, prejudicará a muitos e não ajudará ninguém".

Iniciativa polêmica: MP para fechar bingos não resolve problema, diz advogado.

A edição de uma Medida Provisória para fechar os bingos no Brasil não resolve o problema de lavagem de dinheiro. A afirmação é do advogado tributarista, Ives Gandra Martins, ao comentar a iniciativa do governo de baixar uma Medida Provisória ainda nesta sexta-feira (20/2) para fechar todos os bingos do País.
A MP também deve proibir o funcionamento e importação de máquinas caça-níqueis. A medida é uma reação ao escândalo que envolveu o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares do Palácio do Planalto, Waldomiro Diniz.
Segundo Ives Gandra, "é preciso sim regularizar imediatamente o jogo". Ele disse que o "governo precisa ter controle sobre os lucros do bingo, o que não acontece hoje".
Para ele, com a proibição "vão se criar novos bingos clandestinos e o turista, em vez de jogar no Brasil, vai para outro País ou vai jogar em um navio". E "com a regulamentação, o governo passa a recolher tributos e legaliza os empregos", concluiu.
De acordo com o presidente da OAB, Roberto Busato, a medida do governo é casuística. "É lamentável que somente após a porta arrombada o governo procure tomar decisões que têm como único objetivo blindar o ministro José Dirceu, que teve o seu principal assessor acusado de ter recebido propina de empresários envolvidos com atividades marginais".
De acordo com ele, a decisão do presidente da República "atinge as atividades do bingo e das máquinas caça-níqueis, mas não há nenhuma preocupação com a extinção do chamado jogo do bicho, que é também uma atividade que trafega à margem da criminalidade".
Busato disse que "as atividades relacionadas aos jogos de azar, que sabidamente servem para lavagem de dinheiro do crime organizado, do tráfico de drogas e da corrupção, deveriam ser banidas. Mas todas essas questões precisariam ser tratadas de forma séria e não episódica, para servir a momentos de crise envolvendo funcionários graduados do Poder".
Advogados afirmam que MP é ineficaz
Para a advogada trabalhista Sylvia Romano, "a atitude do presidente Lula ataca apenas a conseqüência da corrupção e não a causa. É somente uma forma de desviar as atenções das denúncias feitas ao governo". Segundo ela, "vale destacar também que a proibição de funcionamento dos bingos apenas incentivará outras formas ilegais de exploração dos jogos".
A decisão do governo contraria o próprio projeto enviado ao Congresso para a estatização do setor, a exemplo de o que já ocorre com as loterias. Segundo a Abrabin (Associação Brasileira dos Bingos), os bingos geram 120 mil empregos diretos e 210 mil indiretos, e uma receita de R$ 240 milhões ao ano.
Já o advogado trabalhista do Mesquita Barros Advogados e professor da PUC-SP, José Ubirajara Peluso, disse que "a melhor forma de o governo combater as irregularidades detectadas nos bingos seria regulando o setor, que até o momento funciona na base de liminares concedidas pela Justiça. Isto abre um flanco para a corrupção".
"A edição de uma MP fechando os bingos, é contraditória ao próprio discurso do presidente Lula quando assumiu o governo prometendo gerar 10 milhões de empregos. Agora, pode acabar com cerca de 300 mil empregos de uma tacada só e levar esta grande massa para a informalidade", finaliza Peluso. (Com informações da Ex-Libris Comunicação Integrada e OAB). 
Revista Consultor Jurídico