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Abílio diz que Loteal nunca foi contestada pela Justiça.

09/03/2004

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O governador em exercício Luis Abílio não vê problemas com a lei que regulamentou os bingos e o jogo do bicho no Estado. Para ele, o processo de legalização foi transparente porque foi discutido na Assembléia Legislativa de Alagoas e contou com a aprovação da maioria dos deputados.
Sobre a proibição determinada pelo governo federal, através de Medida Provisória, ele considera que o País saiu perdendo porque projetos sociais importantes deixaram de ser subsidiados.
Na entrevista a seguir ele também fala sobre a polêmica envolvendo a escolha do pré-candidato do PSB e a possibilidade de o PSDB lançar candidatura própria. Abílio considera legítima essa opção, mas vê possibilidade para uma união de forças entre PT, PSB, PMDB e também os tucanos.
Governador, como o senhor vê a possibilidade de o senador Téo Vilela, do PSDB, sair como candidato à sucessão da prefeita Kátia Born?
– Eu vejo como uma pretensão legítima do senador. Ele é um nome politicamente respeitável. Pertence a um partido que até pouco tempo estava no comando do País. Eu vejo isso com tranqüilidade e dentro do jogo político como algo válido e como um nome qualquer. Mas preciso ressaltar que o PSB terá seu candidato próprio para a disputa.
Há quem diga que o nome do senador só está sendo cogitado por causa da demora do PSB em definir seu candidato. Como o senhor avalia isso?
– Eu acho que isso faz parte do processo político natural. O PSB já evoluiu muito em direção ao seu nome. Vale lembrar que tínhamos quatro nomes e agora já caímos para dois. Acho que o partido não criou um vácuo para que outro candidato surja. E acredito que não precisaremos chegar à convenção para indicar nossa candidatura. Nós somos o partido que está no comando da capital e que tem todas as condições de indicar seu candidato.
Que argumento o senhor utilizaria para convencer, hoje, o eleitor a eleger mais uma vez um candidato do partido para a prefeitura?
– Que esse projeto socialista, que começou exatamente na prefeitura, precisa caminhar não só por estas legislaturas, mas por muito mais. Digo isso porque não se rompe com o passado, cerca de 30 ou 40 anos de desmando, da noite para o dia. Nesses doze anos em que estamos à frente da prefeitura avançamos em muita coisa. Mas é claro que quanto mais você avança, mais surgem demandas e a sociedade exige mais, o que é importante. Porém, as condições que criamos nesse tempo nos permitem afirmar que podemos fazer muito mais no futuro.
O senhor acha importante que além de o partido pensar na eleição desse ano também visualize o pleito de 2006, ou é melhor dividir as coisas?
– Bem, não posso deixar de reconhecer que as eleições deste ano devem se refletir no quadro de 2006. Mas acho que precisamos pensar como esse projeto pode avançar em outras cidades e não só na capital. Nós temos várias cidades no Interior onde temos vários candidatos do partido e também dos integrantes da base aliada, a exemplo do PPS, do PT, do PMDB, PDT e PCdoB. Então, onde nós conseguirmos criar essa unidade com os partidos progressistas nós faremos. O PT não está na nossa base estadual mas somos da mesma base federal. De modo que nada impede que possamos nos aliar. O governador Ronaldo Lessa vai conversar com todo mundo. Quanto a 2006, vai depender do mapa eleitoral que se formar depois destas eleições.
O senhor citou o PMDB, que faz parte de sua base no Estado, mas em nível federal eles são governo e isso os aproxima do PT. O senhor não acha que eles podem fazer aliança com os petistas, ao invés do PSB?
– Eu creio é que se quisermos fazer com que esse Estado se desenvolva temos de promover a unidade destes partidos. Quanto mais nos unirmos, melhor. Por que não unirmos os três, por exemplo. Eu, pessoalmente, acho que é possível. Em política tudo é possível quando se tem vontade que as coisas aconteçam.
Como o senhor vem acompanhando a Medida Provisória editada pelo presidente Lula, que tornou ilegal o funcionamento dos bingos no País?
– Ela tem o aspecto de provocar o debate com a sociedade. Porém, acho delicado o julgamento simples das coisas em “isso é bom ou ruim”. Eu acho que existem coisas que podem ser extirpadas e o resultado ser bom.
E no caso da Loteal, como classificá-la?
– No caso da Loteal, por exemplo, ela tem servido demais para os propósitos sociais do Estado de Alagoas. Com os recursos que tirávamos dela estamos investindo no Programa do Leite, na produção de sopa, no trabalho com crianças e adolescentes e projetos ligados aos meninos de rua, etc. Quase 90% da renda da Loteal é aplicada nisso. Apenas 10% vão para seu custeio. Ela tem dado uma resposta efetiva.
Um procurador do Ministério Público (Sérgio Jucá) afirma que a lei que criou a Loteal também legalizou o jogo do bicho. Para ele, é uma incoerência que se invista em programas sociais com dinheiro oriundo da contravenção. Como o senhor analisa isso?
– Eu respeito a opinião do procurador, muito embora não concorde com nada. Na hora em que nós regulamentarmos, mediante lei, feita com transparência, não estamos mais utilizando dinheiro da contravenção. Num determinado momento disseram que ela era inconstitucional e até hoje isso não ficou provado. Mas respeito a opinião do procurador.
O procurador destaca, ainda, que do lucro obtido com o jogo, 93% ficam para quem explora e 7% para o Estado. Além disso, ele avalia que a lei criou a possibilidade de a empresa que administra o jogo criar outras modalidades de jogatina. O senhor não acha isso contravenção sobre contravenção?
– Eu mantenho a mesma opinião, porque a lei foi feita de forma clara. Foi discutida na assembléia. Se ela é ilegal, até hoje nunca foi dito isso. Os tribunais que poderiam julgar isso até hoje não se pronunciaram. Se ela foi discutida na assembléia, em tese, foi pelo povo alagoano.
Para as áreas que dependiam dos recursos da Loteal como o Estado vai suprir esses recursos?
– É uma dificuldade que temos de resolver, pois afeta exatamente a área social do Estado. O programa do leite é o mais completo, porque consegue comprar mais de 60 mil litros de leite de produtores alagoanos e é distribuído para famílias carentes. Isso é um ciclo benéfico, desenvolve cooperativas para os pequenos produtores. Agora vamos deslocar do orçamento para cobrir isso. A área econômica do governo ainda não definiu onde precisaremos cortar para resolver isso. Penso, inclusive, que antes disso o governo federal e o Congresso possam resolver o impasse criado com a Medida Provisória.
Quem defende a Medida Provisória, a exemplo do deputado Paulão (PT), disse que onde há jogo está presente a lavagem de dinheiro do tráfico. Isso não acontece em Alagoas?
– Eu falei antes que não há atividade que, se não for bem elaborada, não crie condições para a ilegalidade. Agora, no caso em questão acho que temos que criar condições e mecanismos para que a atividade do jogo pague impostos e gere divisas para investimento. Se isso ocorrer não vejo problemas.
O governo definiu que em seu segundo mandato investiria em desenvolvimento. As bases para isso já estão criadas?
– Sim. Em nosso primeiro mandato fizemos um forte ajuste fiscal. Colocamos as contas em dia. O governo criou credibilidade para os investidores nacionais e estrangeiros. Várias indústrias já estão vindo para cá e as que estão aqui vão aumentar sua capacidade produtora. O Boticário, que é uma marca respeitada, por respeitar o meio ambiente, vai fazer um grande investimento no Estado. O projeto Onda Azul, em Morro do Camaragibe, já é uma realidade. De modo que as bases estão lançadas e o governo vai cumprir suas metas.

Concessão para explorar jogos foi dada sem licitação.
Empresa de Campina Grande não precisou enfrentar concorrência para obter direito de explorar jogos de azar em Alagoas.
No dia 18 de março de 2002, o próprio governador Ronaldo Lessa (veja documento ao lado) assina o despacho final. O conteúdo: “Reconheço ser inviável a competição para a implantação de concurso prognóstico, na modalidade 21 da Felicidade, através da empresa que detém exclusividade na operacionalização e exploração do referido jogo, com tecnologia específica, cuja propriedade está devidamente registrada no INPI, em razão do que ratifico os atos praticados no bojo desse processo e autorizo a celebração do contrato de permissão de exploração do mencionado jogo com a empresa Serviços e Administração Campina da Sorte Ltda.” O contrato para a permissão do Alagoas Dá Sorte foi assinado três dias depois, em 21 de março de 2002.
Jucá garante, ainda, que no contrato há outras irregularidades, entre elas a permissão de subcontratação. Esse detalhe, acrescenta Jucá, no dia 3 de setembro de 2002, favoreceu a assinatura do termo aditivo para exploração do jogo entre a Loteal, a empresa Serviços e Administração Alagoas Dá Sorte e a empresa Serviços e Administração Campina da Sorte Ltda. “O contrato original era entre o Estado e a Campina da Sorte, e agora apareceu a empresa Alagoas Dá Sorte. Mas, no termo aditivo, além da assinatura do governador, quem assina o termo como “contratante” é a mesma pessoa que assina como “cedente”: Hermes Coutinho Paschoal”, afirma o procurador. Segundo ele, ao dispensar a licitação, “o governador reconheceu que a Campina da Sorte detém a exclusividade do monopólio sobre este tipo de jogo de azar. Meses depois, contraditoriamente ao argumento que justificava o monopólio, a empresa Campina da Sorte entregou a operação ao Alagoas Dá Sorte, que tem o mesmo proprietário. “Este é outro crime de improbidade administrativa”, disse Jucá, ao salientar que os envolvidos “praticaram improbidade administrativa”.
O procurador disse que não tem nada de pessoal contra o governador. Garantiu ter votado em Lessa e que suas representações são no estrito dever da missão constitucional do Ministério Público “e em defesa das famílias alagoanas”. “Não quero colocar Ronaldo Lessa na cadeia. O que quero é que se acabe, em Alagoas, o jogo de azar e que a geração de empregos seja por meio de atividades produtivas legais”.
Na última segunda-feira, durante a solenidade de posse dos novos secretários Maurício Quintella (Educação) e Marcos Vieira (Regiões Metropolitanas), o governador se mostrou contrário à MP do governo Lula e defendeu o Alagoas Dá Sorte e o jogo do bicho – também administrado pela Loteal. Lessa disse que o jogo gera emprego e renda para os programas sociais do leite, da sopa e vários outros mantidos pelo governo.
Jucá reagiu e rebateu: “Isto é o que o governador diz. Acredito que, após as minhas denúncias contra a legalização dos jogos de azar, parte dos recursos passou a ser aplicada em programas sociais”. O procurador vai entrar com nova representação para que a Procuradoria Geral de Justiça ou a Procuradoria da República investiguem o que é feito com a receita dos jogos de azar.       

Documentos indicam que Loteal legaliza jogos de azar.
Lessa garante que jogos geram empregos e mantêm programas sociais. Procurador anuncia nova representação de improbidade.
A reação de alguns setores à Medida Provisória (MP) do presidente Lula para acabar com jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis terminou trazendo à tona a íntima e polêmica relação entre o jogo e o poder público no Brasil. Em Alagoas, o governador Ronaldo Lessa chegou a defender publicamente a legalização do jogo do bicho, considerado até hoje contravenção penal pela legislação. “É que, em Alagoas, o governador já havia ‘legalizado’ o jogo por conta própria, desrespeitando a Constituição”, diz o procurador de Justiça Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá, que já adiantou que está preparando, contra o governador, a segunda representação por crime de improbidade administrativa (veja página ao lado), configurada na tentativa de legalização de contravenção. A primeira representação feita por Sérgio Jucá contra Lessa foi, especificamente, por conta da suposta conivência com o jogo do bicho, que agora se chama “Zooloteria” e é administrada também pela Loteria Social do Estado de Alagoas (Loteal). Depois de passar três anos investigando a exploração dos jogos de azar promovidos pela Loteal – uma autarquia do governo alagoano –, o procurador revelou, com exclusividade, à GAZETA DE ALAGOAS documentos oficiais com a assinatura do governador Ronaldo Lessa (PSB) que revelam os bastidores da legalização do jogo no Estado.

Legalização do Bicho
Segundo Jucá, enquanto nos outros estados o jogo do bicho é acusado pela polícia de estar associado ao tráfico de armas e entorpecentes e ao crime organizado em geral, em Alagoas ele faz parte da própria estrutura de governo, por meio da Zooloteria, espécie de jogo do bicho oficial da Loteal. O próprio governador Ronaldo Lessa admitiu, em entrevista coletiva na última segunda-feira, que “a Loteal abrange todos os jogos e dá uma concessão para o funcionamento da Zooloteria”. Ele chamou de “ridícula” a representação do procurador de Justiça Sérgio Jucá, que o acusa de improbidade administrativa por legalizar a contravenção do jogo do bicho, e se defendeu dizendo que “o jogo é cultural, respeitoso e uma das coisas mais sérias que existem”.
O contrato assinado pelo governador, ao qual a reportagem da GAZETA teve acesso, revela como funciona, na prática, o acordo entre o governo e os bicheiros. O documento estipula que os bicheiros fiquem com 93% da receita bruta do jogo e repassem apenas 7% para o Estado. Além da assinatura do governador, o contrato que data do dia 10 abril de 2002 conta com assinatura do então gestor da Loteal, Carlos Roberto Silva Beltrão, e do permissionário Carlos Jorge Pimentel da Silva.
Segundo Jucá, os banqueiros ganharam, com a assinatura do contrato, um certificado de habilitação permissionária, assinado pelo governador. Os repasses são feitos, através de recibos bancários, em depósitos na conta da Loteal. Depois desse acordo, os bicheiros passaram a agir abertamente, sabendo que contavam com o apoio do poder público.
Em maio do ano passado, por exemplo, muito antes da MP de Lula contra a liberação dos jogos de azar, um juiz – que não quer seu nome publicado – deu voz de prisão a um cambista do jogo do bicho. Na época, Geraldo Francisco da Silva tentou convencer o juiz a fazer uma “fezinha”. Na polícia, o cambista disse que trabalhava para o banqueiro Plínio Batista.
Ao ser convocado para depor, o banqueiro, além de negar vínculo empregatício com o cambista, disse ao delegado Ederaldo Azevedo dos Santos que não era bicheiro “porque este jogo foi legalizado pelo governo e passou a ser denominado Zooloteria de números e prognósticos”. Explicou, ainda, que “tal jogo é explorado pela Loteal”. A cópia do depoimento chegou ao procurador Sérgio Jucá que, com outros documentos, entrou com a representação.
A partir de maio, os banqueiros do bicho passaram a fazer depósitos dos 7% de suas receitas brutas na conta da Loteal, através de recibos da Caixa Econômica Federal, conforme constatou a GAZETA DE ALAGOAS por meio de seis recibos de banqueiros com identidades diferentes. Foram esses documentos que motivaram Sérgio Jucá a ingressar com a representação para o procurador-geral de Justiça, Dilmar Camerino, a quem coube analisar o caso. É aí que começa o impasse jurídico. Depois do parecer de sua assessoria técnica, em 14 de outubro de 2003, Camerino encaminhou tudo ao então procurador-chefe da República em Alagoas, Uairandyr Tenório de Oliveira, para que fosse encaminhado ao procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles.
Por sua vez, o procurador-geral da República, depois de analisar a representação, disse que o caso deveria ser considerado pelo procurador-geral da Justiça de Alagoas.
Finalmente, no dia 16 de dezembro do ano passado, o promotor assistente do Ministério Público de Alagoas, Vicente José Cavalcante Porciúncula, opinou pela paralisação (sobrestamento) do procedimento administrativo. No dia 30 de dezembro, o procurador-geral de Justiça acatou o parecer de sua assessoria técnica e comunicou ao procurador-geral Cláudio Fonteles que o processo contra o governador Ronaldo Lessa “encontra-se sobrestado nesta procuradoria, para aguardo de decisão final”.
O governador Ronaldo Lessa rebate as acusações dizendo que tudo não passa de preconceito. “As igrejas, às vezes, organizam bingos para arrecadar dinheiro. Isto é imoral? O jogo da loteria é imoral?”, perguntou o governador. Ele disse, também, que se toda a renda do jogo for revertida para “fins nobres e para empregar pessoas”, não haveria nenhum problema. “O resto é preconceito bobo. Por que eles não impedem o Baú, do senhor Sílvio Santos? E a Globo, que faz a mesma coisa, captando dinheiro da sociedade?” O governador disse, também, que vê essa posição como “coisa da elite e de uma visão preconceituosa do Direito”.

Alagoas Dá Sorte
A outra representação por improbidade administrativa que está sendo aberta por Sérgio Jucá contra o governador será com base na análise do contrato estabelecido entre o governo do Estado e a empresa Serviços e Administração Campina da Sorte Ltda., com sede à Avenida Getúlio Vargas, 105, no centro de Campina Grande (PB). O procurador vê irregularidades desde a fase inicial do contrato, já que o governador dispensou licitação para conceder à empresa o direito de explorar bingos, brinquedos mecânicos e eletrônicos, eventos recreativos, sociais e culturais, além da prestação de serviços e administração de sorteios eventuais e permanentes. De acordo com o procurador Sérgio Jucá, “houve burla da lei de licitação”. A empresa apareceu no mercado alagoano como detentora da exclusividade da exploração do jogo.
O detalhe que chamou a atenção do procurador Sérgio Jucá é que, no dia 11 de março de 2002, através da Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênios, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi provocada para emitir parecer sobre o contrato de exploração do jogo lotérico, modalidade concurso de prognóstico – jogo 21 da Felicidade, da empresa Campina da Sorte. A empresa pediu, ainda, parecer sobre a “inexigibilidade” de licitação para a exploração do 21 da Felicidade, cujo interessado foi a Loteal. No parecer de quatro páginas, o procurador de Estado Fábio Lins de Lessa Carvalho concluiu que, “diante do exposto, tão logo atendidas as providências supra, considero juridicamente respaldada a presente contratação”. Ou seja, confirmou que a licitação não seria necessária. O processo foi encaminhado ao procurador-geral do Estado, Ricardo Barros Mero, que no dia seguinte (12 de março de 2002), aprovou o parecer do colega Fábio Lessa e concluiu: “Processo apto a evoluir à superior consideração governamental para despacho conclusivo quanto ao deferimento do pedido de inexigibilidade de licitação”.

Estado é obrigado a suspender legalização de jogo do bicho.
Davino diz que polícia cumpre MP de Lula e Loteal desconhece proibição do “bicho”.
O jogo do bicho volta à condição de contravenção penal em Alagoas. Isto acontece um dia depois de a GAZETA DE ALAGOAS ter publicado a reportagem “Como o jogo de azar foi legalizado em Alagoas”, na qual divulgou documentos e contratos assinados pelo governador Ronaldo Lessa (PSB) e “banqueiros” do bicho, legalizando a contravenção. Mas, a partir de hoje, o Estado cumpre na prática a Medida Provisória (MP) do governo federal que proibiu em todo o País – já faz três semanas – a proliferação dos jogos de azar. Segundo o secretário de Defesa Social, Robervaldo Davino, quem desafiar a lei especial e tentar insistir com o jogo do bicho deverá ser preso em flagrante delito.
“O Alagoas Dá Sorte e o jogo do bicho estão suspensos por tempo indeterminado”, afirmou, ontem, o secretário Davino. “Se os cambistas ou bicheiros forem presos, a polícia vai cumprir os procedimentos que estão na lei das contravenções penais: o preso vai à delegacia e aí é feito o termo circunstanciado ou a autuação em flagrante delito”. Tudo vai depender do crime cometido e do momento da prisão, frisou.
Na semana passada, em entrevista coletiva, o governador Ronaldo Lessa, além de defender o jogo do bicho e o “Alagoas Dá Sorte”, revelou que com o dinheiro dos jogos o governo pratica assistência social por intermédio dos programas do leite e da sopa, entre outros.
Lessa alegou, ainda, que “os jogos geram emprego e renda”; considerou “hipocrisia” as críticas de setores da sociedade e tratou como “baboseira” a representação por improbidade administrativa feita pelo procurador de Justiça Sérgio Jucá, que é contra a legalização dos jogos de azar e sua inclusão na estrutura de governo, por meio da Loteria Social do Estado de Alagoas (Loteal).
A representação de Jucá contra o governador já foi encaminhada à Procuradoria da República e hoje está paralisada (sobrestada) na Procuradoria Geral de Justiça, no aguardo de uma decisão sobre de quem é a responsabilidade de processar o governador: o Ministério Público Federal ou o Estadual. A representação gerou um conflito de interpretação das MPs, daí o procurador-geral de Justiça, Dilmar Camerino (que está em férias) ter decidido pelo “sobrestamento” da questão.

Proibição
O secretário Robervaldo Davino preferiu não entrar na polêmica entre o procurador Jucá e o governador. Mas, em função da Medida Provisória, afirmou que os jogos do bingo, do bicho e as máquinas caça-níqueis estão proibidos.
Porém, o próprio Davino recebeu informações, no último fim de semana, dando conta de que ainda existem máquinas caça-níqueis operando clandestinamente em vários pontos do Estado e na capital. Davino se reuniu à tarde com o comandante da Polícia Militar, coronel Edmilson Cavalcante, e com o diretor da Polícia Civil, delegado Roberto Lisboa, e pediu o cumprimento rigoroso da MP.
O secretário lembrou que o jogo do bicho sempre foi uma contravenção penal. “Agora, tem algumas leis que transformaram o bicho em jogo oficial. Com esta transformação, o jogo deixou de ser contravenção. Mas a Medida Provisória revogou essas leis”.
O presidente da Loteal, coronel Ronaldo dos Santos, até o final da tarde não sabia da proibição do jogo do bicho. “A MP não atinge o jogo do bicho. Até porque, agora, é Zooloteria. Mas vou procurar o secretário para me certificar da proibição”, frisou o coronel Ronaldo.

Juiz proíbe jogos de azar em municípios do Litoral Norte.
Os municípios de Barra de Santo Antônio e Paripueira, ambos no litoral norte de Alagoas, distantes, respectivamente, 25 e 40 quilômetros da capital, são os únicos no Estado onde os jogos de azar por meio de máquinas caça-níqueis e do bicho estão proibidos. A decisão é do juiz que acumula o Fórum dos dois municípios, Josemir Pereira de Souza.
“Por trás do jogo do bicho estão a corrupção, o tráfico, de armas, o crime organizado. As máquinas caça-níqueis também servem, muitas vezes, para lavagem de dinheiro do crime organizado. Está aí o exemplo do Rio de Janeiro. Se a gente não agir contra a jogatina, pode acontecer a mesma coisa: o crime organizado toma conta”, disse o juiz.
Em maio do ano passado, Josemir Pereira apreendeu 16 máquinas caça-níqueis nos dois municípios e ainda, pessoalmente, prendeu o cambista do jogo do bicho Geraldo Francisco da Silva, quando tentava fazer o magistrado jogar, ignorado a proibição.
“Tenho orgulho de dizer que reprimo o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis. Faço isso porque vi esses jogos seduzindo crianças com uniformes escolares e vi adolescentes jogando. Portanto, não posso aceitar que as contravenções tenham, sequer, suas receitas usadas em programas sociais do governo”, disse o magistrado, em sinal de apoio ao procurador de Justiça, Sérgio Jucá.
O juiz garante que tem apoio das autoridades do Tribunal de Justiça. Como exemplo, citou que a empresa “Multigame Diversões Eletrônicas Ltda.”, a pretexto de recuperar as 16 máquinas caça-níqueis que estão no Fórum de Paripueira, entrou com um mandado de segurança no TJ/AL, e não obteve êxito. “A desembargadora Elizabeth Carvalho indeferiu o mandado de segurança, numa decisão corajosa, publicada no Diário Oficial (edição do dia 16/06/2003). Ela estranhou que o Estado de Alagoas venha procedendo por licitações e contratos de permissão para exploração comercial de várias máquinas caça-níqueis”. Ele insiste que os jogos de azar e as contravenções não podem ser legalizadas.
Gazeta de Alagoas – Marcos Rodrigues