Advogado do SINCOEMG esclarece sobre julgamento do TCU

Lotérica I 09.09.15

Por: sync

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Caros lotéricos, acreditamos que está havendo alguns equívocos com relação ao julgamento que deverá acontecer amanhã, em Brasília, perante o TCU.

O que será julgado amanhã é um recurso contra a decisão do Plenário que considerou a FEBRALOT parte ilegítima para figurar no processo de monitoramento.

Convém relembrar que “monitoramento” é um procedimento do TCU que visa acompanhar e verificar se as decisões daquele Tribunal estão sendo cumpridas.

Então, salvo melhor juízo, amanhã não deverá ser decidido nada, em Plenário, a respeito de suspensão dos processos licitatórios, face a Lei n. 12.869/2013.

Esse pedido de suspensão está sendo feito em outro processo (processo: 019.627/2015-7).

Esse outro processo, iniciado pela FEBRALOT, foi para as mãos do Ministro Relator, Dr. Raimundo Carreiro, hoje, dia 08/09.

Agora ele deverá analisar e deferir, ou indeferir, a liminar requerida pela FEBRALOT, para suspender os procedimentos da CAIXA, até que haja uma decisão final em relação aos efeitos da Lei n. 12.869/2013 face à decisão anterior do TCU que determinava a licitação das permissões lotéricas anteriores a 1998.

Esperamos que a liminar seja deferida, para que o trabalho parlamentar, principalmente de aprovação de um projeto de lei que esclareça a questão, tenha tempo para ser aprovado.

Contudo, é importante saber que, em princípio, essa decisão do Ministro Relator deverá ser uma decisão monocrática (decisão individual dele), e não uma decisão do Plenário. E não há prazo para essa decisão seja proferida (pode ser hoje, amanhã, daqui a uma semana…)

Convém fazer esses esclarecimentos para que não se criem expectativas de que amanhã o Plenário do TCU deverá decidir essa questão, porque em princípio não será isso que irá acontecer.

Em princípio, amanhã a discussão devera ser outra (legitimidade da FEBRALOT para acompanhar o processo de monitoramento; é um tema de ordem processual, apenas).

Pode até acontecer de serem decididas outras questões, amanhã.

Mas seria uma grande surpresa se isso acontecesse, porque, tecnicamente falando, o procedimento não é (ou não deveria ser) esse.

Enfim: é importante mantermos nossa mobilização, principalmente manter o trabalho de convencimento junto a parlamentares.

Mas também é importante termos informações claras, para que as pessoas não venham a se frustrar, ou a achar que nada acontece.

Como sabemos, está acontecendo muita coisa, em razão do maravilhoso trabalho que está sendo feito pela categoria, unida como nunca antes esteve.

Mas infelizmente está havendo informações desencontradas, certamente por equívocos, que acabam por confundir as pessoas.

A intenção do SINCOEMG, então, é esclarecer todos os empresários lotéricos acerca do que está realmente acontecendo. Principalmente, para esclarecer as pessoas que amanhã forem a Brasília.

Parece-nos de pouca valia amanhã fazermos manifestações perante o TCU.

Quem puder colaborar no trabalho perante o Congresso Nacional, contudo, será muito bem vindo.

(*) Marco Vinício Martins de Sá é advogado do SINCOEMG.

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