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Agenda Brasil: comissão retoma análise do projeto que legaliza cassinos e bingos

25/08/2016

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional deu início à reanálise do polêmico projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). Em reunião nesta quarta-feira (24), o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) leu seu relatório sobre o projeto, que faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Logo após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva para o projeto, que deve voltar à pauta na próxima reunião.

O projeto já havia sido enviado ao Plenário, mas um requerimento aprovado no início do mês determinou o reexame da matéria na comissão. O requerimento foi apresentado pelo próprio senador Fernando Bezerra Coelho, novo relator do projeto, em substituição ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que foi para o Ministério da Agricultura. Bezerra Coelho disse que, após receber sugestões de senadores e de representantes de vários órgãos públicos como a a Polícia Federal e Caixa Econômica Federal, percebeu a necessidade de mudanças no texto, principalmente em relação a medidas para coibir a possibilidade de lavagem de dinheiro.

– Essas sugestões buscam aperfeiçoar o texto do substitutivo, no sentido de coibir a lavagem de dinheiro. A ideia é disponibilizar mais recursos para a Polícia Federal, para ter mais condições de fazer fiscalizações, e dar à Caixa Federal um protagonismo maior nos novos jogos de azar – explicou Bezerra.

Com base nas informações da World Lottery Association, o relator apontou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa. Para Bezerra Colho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda.

– O jogo de azar só pode ser admitido quando licitamente puder redistribuir os seus lucros com a sociedade – declarou o relator, acrescentando que o governo pode arrecadar cerca de R$ 29 bilhões em tributos no período de três anos.

Debate

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), elogiou o trabalho dos relatores e destacou a “substância jurídica” da proposta. Na visão do senador, a falta de regulamentação só beneficia quem atua na clandestinidade. O senador Roberto Muniz (PP-BA) admitiu “problemas culturais” na questão dos jogos, mas apontou que o projeto é uma oportunidade de geração de renda. Ele também sugeriu a criação de uma agência reguladora para o setor.

Sem preferência

O senador Dário Berger (PMDB-SC) disse que o assunto precisa ser discutido de forma mais profunda e ponderou que a legalização não vai “resolver todos os problemas do Brasil”. Apesar das ressalvas, ele elogiou o relatório apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho. Na visão do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto é muito importante por permitir a legalização de uma atividade que pode colaborar para geração de emprego. Tanto Bauer quanto Dário Berger questionaram o substitutivo na parte em que estabelece a “preferência” da instalação de cassinos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

– Não podemos criar essa espécie de discriminação. Senão, será mais fácil alguém de Santa Catarina ir apostar em Buenos Aires do que em Recife – declarou Paulo Bauer.

O senador Telmário Mota (PDT-RR), porém, lembrou que a preferência pelas regiões mais pobres foi um critério usado na instalação dos cassinos nos Estados Unidos. Ele ainda sugeriu que o desporto seja contemplado com uma parte dos recursos arrecadados. Já Simone Tebet (PMDB-MS) se manifestou “radicalmente contra”, por considerar o projeto “intempestivo”. Segundo a senadora, a legalização dos jogos pode colaborar com a sonegação, com a evasão de divisas e com a corrupção política, inclusive dentro do Congresso Nacional. Para a senadora, a melhor forma de aumentar a arrecadação seria um sistema mais criterioso de cobrança dos tributos já existentes.

– Eu penso na relação custo-benefício. O que a população brasileira vai pagar? A sociedade precisa ser ouvida. É provado que onde há jogo há o aumento do vício e da desestruturação familiar – alertou.

Regras

O projeto original é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e libera o funcionamento de cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas. Como no texto original, o substitutivo de Bezerra Coelho traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O substitutivo de Bezerra Coelho também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake – um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

A delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. A exceção fica por conta do jogo do bicho, cuja delegação ficará a cargo de estados e Distrito Federal. A Caixa Econômica Federal atuará como agente operador, sendo responsável pelo apoio à fiscalização, bem como pela centralização do controle financeiro. O substitutivo também prevê penas e multas para irregularidades e crimes relacionados à exploração dos jogos de azar.

A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação. A concessão será de até 20 anos, podendo ser renovada por igual período. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. O substitutivo estabelece ainda que os cassinos serão explorados, preferencialmente, nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e reduzir a desigualdade regional.

Os estabelecimentos que explorarem jogos de azar serão obrigados a identificar o apostador, que deverá apresentar documentação. Qualquer operação com pessoa não identificada fica proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil reais, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.

Recursos

O novo texto determina que sobre o prêmio das loterias e de outros jogos incidirá o imposto de renda de 30%. Também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, para cobrir os custos de fiscalização. De acordo com o substitutivo, os recursos dos tributos arrecadados na exploração de jogos de azar serão destinados para a seguridade social (93%), para o Fundo Penitenciário Nacional (3%), para a Polícia Federal (2%) e para o Fundo Nacional de Cultura (2%). Na fase de licitação, os recursos arrecadados serão direcionados à saúde.

Os sócios das empresas exploradoras de jogos terão de cumprir uma série de requisitos para o exercício da atividade. O substitutivo estabelece, por exemplo, a restrição a quem tenha sido condenado por crimes eleitorais, para os quais a lei determine pena privativa de liberdade. O limite de três cassinos por estado, previsto no texto anterior, não consta no substitutivo de Bezerra Coelho.

Somente será permitida a exploração do bingo em municípios com mais de 100 mil habitantes. Assim, só haverá uma outorga para municípios com mais de 100 mil e menos de 300 mil habitantes. A partir desse número, haverá uma outorga por cada 300 mil habitantes. O texto deixa claro, porém, que os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, não estarão submetidos à nova legislação. (Agência Senado)