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Angola legaliza apostas e jogos online com licenças de 10 anos

19/05/2020

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O decreto do presidente João Lourenço, estabelece que os chamados “jogos remotos em linha” serão balizados e enquadrados numa perspetiva de oferta e procura e em que serão salvaguardados os princípios da prevenção do jogo excessivo
O Presidente da República assinou nesta segunda-feira (18) um decreto que aprova o Regulamento sobre a Exploração de Jogos Remotos em Linha. A licença será de dez anos, prorrogáveis por períodos sucessivos de três anos, mas apenas para entidades com a sua situação contributiva e tributária regularizada.
O Regulamento sobre a Exploração de Jogos Remotos em Linha tem como objetivo, de acordo com o texto do decreto presidencial, balizar e enquadrar a oferta e o consumo do jogo, controlar a sua exploração, garantir a segurança e a ordem pública, prevenindo o jogo excessivo e não regulado e os comportamentos e práticas aditivas.
O diploma determina que as entidades exploradoras da atividade terão de instalar e manter um sistema técnico de jogo para a exploração dos jogos e apostas on-line, criar um registro e uma conta para cada jogador, definir a política de atribuição de bônus, bem como pagar os prêmios no valor anunciado.
Uma conta bancária em instituição financeira angolana, em morada nacional, para todas as transações relacionadas com a atividade dos jogos e apostas on-line são outras condições exigidas às empresas que deverão assegurar o cumprimento das leis vigentes angolanas sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, determina o regulamento.
As empresas estão também obrigadas a criar mecanismos que impeçam menores e ou outros grupos socialmente vulneráveis de realizar o registo de jogador.
“A totalidade do capital social das entidades exploradoras deve estar representada por ações, que permitam ao emitente da licença conhecer a identidade dos respectivos titulares, sendo obrigatória a comunicação ao órgão responsável pela supervisão de jogos todos os atos ou negócios que impliquem a aquisição, transmissão ou oneração destas ações no prazo de 30 dias, a contar da data em que a sociedade tenha tomado conhecimento do ato ou negócio em causa”, estabelece o diploma.
As entidades exploradoras são obrigadas a ter os dados pessoais dos jogadores, nomeadamente nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada e residência, número do bilhete ou passaporte, bem como de identificação fiscal, endereço de correio eletrônico e elementos da conta bancária para pagamentos.
Os jogadores, por sua vez, têm direito a ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados e a conhecer a todo o momento a identificação e os contatos das entidades exploradoras e, caso pretendam apresentar reclamação, o modo como devem proceder.
Para o pagamento de prêmios, são apenas autorizadas transferências bancárias de uma conta domiciliada num banco angolano, em moeda nacional. (Novo Jornal – Luanda)