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ANPR critica projeto de lei que legaliza jogos de azar no país.

18/05/2005

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ANPR critica projeto de lei que legaliza jogos de azar no país.

Nota à imprensa da AssImp ANPR

O Projeto de lei 7.228/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, trará conseqüências negativas às atuais medidas de combate ao crime organizado no país, abrindo portas à legalização dos jogos de azar, responsável, em grande parte, pelos mecanismos de lavagem de ativos financeiros ilícitos.

A afirmação é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, procurador da República, Nicolao Dino, que encaminhou nota técnica às lideranças partidárias e membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em que pede a rejeição do projeto.

Segundo a nota técnica da ANPR, o PL 7.228 muda a redação da Lei 1.521/51 e prevê que constitui crime contra a economia popular “ explorar ou realizar, sem a devida autorização legal, concurso de sorteios de números ou quaisquer outros símbolos, por meio manual ou eletrônico, destinado à obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de qualquer natureza, ou praticar ato relativo a sua realização ou exploração.”

Entende a Associação que a previsão de “autorização legal” como cláusula de exclusão de criminalidade, além da revogação das disposições legais relativas à tipificação dos jogos de azar “implicam o reconhecimento da possibilidade de legalização do jogo de azar, favorecendo a proliferação da atividade de jogatina com a chancela do Estado, a quem incumbiria velar pela ordem pública e pela economia popular.

O artigo 4ºB do projeto de lei prevê ainda que as autorizações do serviço de loterias somente poderão ser realizadas diretamente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ou indiretamente, por licitação.

Na nota técnica, a ANPR destaca que o artigo 4º é inconstitucional, pois, segundo o art.22, XX da Constituição, cabe privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios. A outorga de poderes aos Estados, ao Distrito Federal, para autorizar a particulares o funcionamento de loterias, reveste-se de inconstitucionalidade formal, visto invadir a esfera de competência da União.

Segundo Nicolao Dino, a exploração de sorteios no Brasil existe como excepcional derrogação (supressão especial) do direito penal, constituindo serviço público exclusivo da União “não suscetível de concessão”; Trata-se de monopólio da União e atividade legalmente tida como serviço publico e com renda destinada a finalidades sociais.

– Por todas essas razões a Associação Nacional dos Procuradores da República solicita aos senhores deputados a rejeição do projeto, finalizou Nicolao Dino.

NOTA TÉCNICA
 
REF. PROJETO DE LEI N° 7.228/2002
 
 
         O projeto de lei referido em epígrafe visa acrescentar dois dispositivos à Lei n° 1.521, de 1951, da forma seguinte:
 
Art. 2º A Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 4º-A e 4°-B:
“Art. 4º-A – Constitui, ainda, crime contra a economia popular:
I – explorar ou realizar, sem a devida autorização legal, concurso de sorteios de números ou quaisquer outros símbolos, por meio manual ou eletrônico, destinado à obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de qualquer natureza, ou praticar ato relativo à sua realização ou exploração;
II – explorar ou introduzir, em território nacional, loteria estrangeira, ou explorar em outro Estado ou no Distrito Federal, loteria autorizada para uma determinada unidade federativa, exceto quando houver aquiescência de ambas.
Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.”
Art. 4º-B – A autorização do serviço de loteria somente poderá ser realizada diretamente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ou indiretamente, mediante licitação.”
 
         Além disso, o projeto em tela prevê, no art. 3°, a revogação dos artigos 50 a 58 da Lei de Contravenções Penais.
 
         A eventual aprovação do projeto de lei n° 7.228/2002, em sua totalidade, poderá trazer conseqüências graves à efetividade das medidas de combate ao crime organizado, possibilitando a legalização plena do jogo de azar no Brasil, responsável, em larga medida, pelo mecanismo de lavagem de ativos financeiros de origem ilícita.
 
         É que as loterias, tanto quanto os bingos e demais jogos de azar, são modalidades de sorteio, porquanto se trata de jogo que depende do fator acaso para a definição do seu resultado.
 
Eis, em síntese, as observações da ANPR:
 
1.      Se, por um lado, a criação de novos tipos penais até possa ser vista como um dado positivo, a previsão de “autorização legal” como cláusula de exclusão de criminalidade e a revogação das disposições legais relativas à tipificação dos jogos de azar (arts. 50 a 58 da Lei de Contravenções Penais) representam, por outro lado, providências que, juntas, implicam o reconhecimento transversal da possibilidade de “legalização” do jogo de azar, favorecendo a proliferação da atividade de jogatina com a chancela do Estado, a quem incumbiria velar, na realidade, pela ordem pública e pela economia popular.
 
2.      A revogação dos artigos 50 a 58 da Lei de Contravenções Penais significa, na prática, retirar a proibição de “jogos de azar”, abrindo ensejo à configuração de danos sociais e econômicos.
 
3.      A atribuição de competência a Estados, ao Distrito Federal ou a terceiros, mediante licitação, para autorização de serviços de loteria ou outros sorteios de qualquer natureza, viola a Constituição, pois, segundo esta, cabe privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX). A outorga de poderes aos Estados e ao Distrito Federal, ou a particulares, para autorizar o funcionamento de loterias reveste-se, pois, de inconstitucionalidade formal, visto que invade a esfera de competência privativa da União. (Nesse sentido o entendimento maciço do STF, valendo citar a Adin n° 2.847/DF, Rel. Min. Carlos Velloso)
 
4.      A exploração de sorteios no Brasil existe como excepcional derrogação do direito penal, constituindo, ademais, serviço público exclusivo da União, insuscetível de concessão e só permitida nos termos do Decreto-Lei n° 204, de 1967. (Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei).  Trata-se, pois, de monopólio da União, referente a uma atividade legalmente tida como serviço público e cuja renda deve possuir estrita finalidade social (Dec. Lei n° 204/67, art. 1°, parágrafo único: “A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, empreendimentos do interesse público”). Daí que a autorização e a regulamentação da atividade de loterias ou outros sorteios de qualquer natureza somente pode ser feita pela União, pois se trata de regulamentação de atividade que afeta o direito penal.[1]
 
5.      A possibilidade de terceirização, mediante licitações, além do vício de inconstitucionalidade acima referido, rompe com a idéia de destinação social da renda proveniente dos serviços de loteria, abrindo espaço à finalidade lucrativa de particulares, às custas da economia popular.
 

           Por tudo isso, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR sugere a apresentação de emenda com o objetivo de suprimir, do art. 1° do Projeto, a disposição correspondente ao art. 4°-B. Sugere-se, também, pelos motivos acima expostos, a supressão do art. 3°, que cuida da revogação dos artigos 50 a 58 da Lei de Contravenções Penais.

[1] No voto do Min. Carlos Velloso, na Adin n° 2.847/DF, colhe-se a seguinte passagem: “Tem-se com a exploração de loteria, derrogação excepcional de normas de Direito Penal: DL 204, de 27.02.67. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.169-MC/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a competência para legislar a respeito é da União, art. 22, XX.”