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Aposta esportiva de quota fixa vai ter nova consulta pública

18/02/2020

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Na avaliação de empresas que operam no mercado de apostas, a nova consulta pode atrasar ainda mais a regulamentação do processo. Conforme fonte de mercado que prefere não se identificar, o governo está criando um processo mais “doloroso” e “menos transparente” ao propor a adoção do modelo de concessão para as apostas

O governo fará uma nova consulta pública sobre a regulamentação das apostas esportivas por cota fixa – modalidade em que se sabe, desde o início, quanto o apostador poderá ganhar. Para o mercado, a preocupação é que haja ainda mais atrasos na regulamentação da matéria, cuja lei foi aprovada em dezembro de 2018.

Segundo aviso de consulta publicado ontem no “Diário Oficial” da União (DOU), as sugestões podem ser apresentadas até 6 de março. A terceira consulta pública sobre o tema foi apresentada em um momento que a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia passará por mudanças. O atual secretário da pasta, Alexandre Manoel, deve deixar o cargo nos próximos dias.

De acordo com fontes ouvidas pelo Valor, ele fará uma transição, que vai até o dia 16 de março, e depois deverá ser transferido para outra função no Ministério da Economia. Oficialmente, a pasta informa que ele permanece no cargo. As especulações sobre a saída do secretário estão circulando desde o fim do ano passado.

Em janeiro, o Valor noticiou que o governo iria editar em março um decreto para regularizar esse tipo de apostas no país. Se esse cronograma for confirmado, as apostas por cota fixa poderão ser oferecidas ainda neste ano para o público. Na ocasião, o subsecretário de Prêmios e Sorteios, Waldir Eustáquio Marques Júnior, informou que o texto estava praticamente pronto.

Agora a regulamentação teve uma reviravolta. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Economia, sugeriu a adoção do modelo de concessão pública para a outorga da exploração do serviço – em substituição ao de autorização, com que a Secap trabalhava até agora. Por isso, conforme o Ministério da Economia, a necessidade da terceira consulta pública.

“A sugestão se impôs porque, como demonstrado pela PGFN, apenas com a exploração da modalidade lotérica sob modelo de concessão o Poder Público poderá prever penalidades, em caso de cometimento de improbidades pelos agentes operadores”, informou o ministério.

Na avaliação de empresas que operam no mercado de apostas, a nova consulta pode atrasar ainda mais a regulamentação do processo. Conforme fonte de mercado que prefere não se identificar, o governo está criando um processo mais “doloroso” e “menos transparente” ao propor a adoção do modelo de concessão para as apostas.

Em dezembro de 2018, foi aprovada a Lei 13.756, que autorizou a modalidade de loteria esportiva em cota fixa. A demora na regulamentação, segundo o ministério, ocorreu porque os técnicos da equipe econômica dedicaram o ano de 2019 para estudar o funcionamento dessas apostas no exterior e realizar consultas públicas.

Em meados de 2019, duas consultas públicas foram abertas para discutir a minuta do decreto. Não houve, no entanto, acordo sobre alguns pontos, como a exigência de uma reserva de garantia de R$ 6 milhões do operador das apostas esportivas. Após estudos e análises, o novo decreto – que dependia de avaliação da PGFN – deveria fixar um valor de reserva superior a R$ 6 milhões.

A expectativa do governo é que a regulamentação dê segurança jurídica para que grandes empresas internacionais do setor passem a atuar no país, seja patrocinando clubes, seja operando apostas por meio físico ou on-line. Além disso, as contribuições mensais que serão pagas pelas companhias para exploração do negócio, assim como parte da arrecadação das apostas, devem alavancar repasses para a área social num momento de orçamento apertado. (Valor – Edna Simão e Mariana Ribeiro, Valor — Brasília – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)