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Aposta na arrecadação: jogos de azar viram arma ‘antipindaíba’

22/11/2017

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De olho numa fonte de arrecadação estimada em R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões por ano, a ser dividida entre União, Estados e municípios, o Senado se debruça hoje sobre um projeto de lei que regulamenta os jogos de azar no Brasil. O tema abre a pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e há um plano para levá-lo a plenário hoje mesmo, com um requerimento de urgência.
Se for aprovado – e passar também pela Câmara e pela sanção presidencial –, o texto vai autorizar a existência de cassinos (proibidos no país há sete décadas), bingos (barrados desde 2004), suas versões on-line e até o jogo do bicho, que é ilegal desde seu aparecimento.
Contra o argumento financeiro, há principalmente questões morais. Uma frente parlamentar com 260 senadores e deputados já se organizou para barrar a ideia e conta, por exemplo, com a bancada religiosa – mas não só. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, tem feito discursos questionando o argumento da arrecadação, dizendo que o Estado vai gastar mais com segurança e saúde.
Para tentar combater os argumentos morais, os defensores do projeto apostam até no jogo de palavras.
No relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL) não aparece, por exemplo, a palavra “azar”. Para ele, será votada a regulamentação dos “jogos de fortuna”.
O projeto precisa de maioria simples dos votos para ser aprovado.

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O QUE ESTÁ SENDO PROPOSTO

Veja os principais pontos do projeto que tramita no Senado:

MODALIDADES

Jogo do bicho, videobingo e videojogo, on-line e presencial; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas, on-line e presenciais; jogos de cassino on-line.

EMPRESAS

Devem ter sede no Brasil e não podem ser ligadas a políticos ou parentes de até segundo grau.

ESCOLHA

As empresas devem se credenciar e serão escolhidas por processo seletivo público. Fica proibido o acesso a benefícios fiscais ou receber empréstimos ou financiamentos de bancos públicos.

CRITÉRIO DE ESCOLHA

Em caso de disputa entre empresas, será escolhida a que propuser o maior investimento; maior número de empregos a serem criados; contratação de mão de obra local; e ações de sustentabilidade ambiental.

IDENTIFICAÇÃO

Todos os jogadores devem ser identificados – por RG e CPF, no caso de brasileiros, e passaporte, se forem estrangeiros. As empresas também devem informar à Receita Federal pagamento de prêmio superiores a R$ 10 mil.

PRÊMIOS

Em videojogos, devem corresponder a, no mínimo, 80% do total de apostas por terminal.

CASAS DE BINGO

Devem ter capacidade mínima de 250 pessoas, sala própria, com sistema de som e prêmios em dinheiro. Será autorizado um estabelecimento a cada 150 mil habitantes. O prazo de exploração será de 20 anos, renováveis por mais 20 anos.

CASSINOS

Devem ser construídos em complexos integrados de lazer, com acomodações hoteleiras de alto padrão, com bares, restaurantes e local para reuniões e eventos culturais. O cassino não pode ocupar mais do que 10% da área total do complexo. Poderão explorar jogos de cartas, jogos eletrônicos e roleta. O mesmo grupo econômico não poderá explorar mais de três cassinos. Autorização de 30 anos, sem limite de renovações sucessivas.

TRIBUTAÇÃO

10% em estabelecimentos físicos; 15% para os jogos on-line.

DIVISÃO

União ficará com 40%; para municípios, 30%; e para Estados e Distrito Federal, 30%. Os recursos devem ser destinados para a saúde, previdência e segurança.

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A favor

‘Jogo legal: ganham Estado e sociedade’

Magnho José*

Os 76 anos de proibição do jogo no Brasil acabaram rotulando equivocadamente esta atividade como uma questão moral, a exemplo de aborto, união homoafetiva e drogas. Além disso, questões religiosas, políticas, ideológicas acabam contaminando o debate sobre a legalização deste setor.

A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo, que movimenta anualmente em apostas clandestinas R$ 19 bilhões contra os R$ 12,8 bilhões dos jogos legais. Estudo do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e do Boletim de Notícias

Lotéricas (BNL) apresentado e defendido em pelo menos quatro congressos internacionais do setor indica que este mercado com a legalização tem potencial de gerar cerca de R$ 18 bilhões por ano em impostos e mais de R$ 10 bilhões com outorgas. Aposta em jogos e loterias é uma forma lúdica de pagar impostos.

O levantamento também indicou que, além dos tributos e investimentos, seriam formalizados 450 mil empregos do jogo do bicho e criados pelo menos mais 150 mil novas vagas, sem contar os postos indiretos.

No caso do jogo, só temos duas opções: jogo legal ou ilegal. A opção ‘não jogo’ é impossível, pois mais 20 milhões de brasileiros apostam todos os dias no jogo do bicho, outros 10 milhões em algum tipo de jogo na internet e milhares em outras modalidades.

Toda proibição é discutível e quase sempre inútil, pois nada resolve, como não resolveu nos Estados Unidos a edição da Lei Seca. No Brasil, a proibição dos jogos também não resolveu o problema do centenário jogo do bicho.

A ‘indústria da proibição’ é uma atividade muito lucrativa, e é preocupante que evangélicos, católicos e até mesmo uma frente parlamentar contrária à legalização

dos jogos estejam liderando o lobby para manter esta atividade na clandestinidade.

O poder público e a sociedade devem pensar bem antes de transformar as boas intenções dos honrados cidadãos em novos negócios para o crime organizado, pois quem quiser jogar e apostar, e não puder fazê-lo de acordo com a lei, irá buscá-lo no mercado negro.

(*) MAGNHO JOSÉ, PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL ­IJL‑ E PROFESSOR DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – RJ

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Contra

‘Azar para muitos, promessa de caixa 2 e impacto na saúde pública’

Paulo Fernando Melo*

O jogo não gera riqueza para o país, não aumenta o Produto Interno Bruto, apenas o dinheiro sai de um lugar e vai pra outro, porque não há garantia nenhuma de incremento do turismo, apesar da propaganda. O dinheiro sai da família e vai para os empresários do azar. No jogo, sempre quem ganha é a banca; é sorte para alguns poucos e azar para quase todos os que se envolvem.
E é uma atividade que mesmo legalizada tem uma ligação com o crime. Muitos escândalos recentes começaram com bingos, que eram legalizados até 2002. Carlinhos Cachoeira era bicheiro; Waldomiro Diniz, que foi flagrado em negócios com Cachoeira, foi presidente da Loterj no Rio, administrando o jogo estatal, antes de se tornar assessor do José Dirceu na Casa Civil.
Por trás do cenário de legalidade que querem dar ao jogo, está o crime organizado, a lavagem de dinheiro, a prostituição e agora as campanhas eleitorais, já que estão proibidas as doações empresariais.
No projeto, os políticos querem a regulamentação do jogo do bicho e o jogo do bicho é contra, porque a legalização pode deixar mais difícil lavar dinheiro, que é o negócio deles.
O jogo pode ser uma ainda grande e lucrativa fonte de Caixa 2 para partidos e candidatos; por isso estão com essa pressa toda para votar essa matéria no Congresso, pois pode render recompensas já para a próxima campanha eleitoral.
E os empregos que são gerados pelo jogo acabam desfalcando em outros lugares, pois pessoas deixam de ir a cinemas, restaurantes, teatros para jogar.
Por fim, temos os ludopatas, viciados no jogo, que vão aumentar se o jogo for legalizado; conheço pessoas que dão depoimentos que se divorciaram, que faliram, que tiveram de vender seus bens. O problema vai crescer, vai ter impacto na saúde pública e quem vai pagar por isso somos nós, os não jogadores.
(*) PAULO FERNANDO MELO, ADVOGADO E COORDENADOR NACIONAL DO MOVIMENTO BRASIL SEM AZAR