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Apostas esportivas foram incluídas no PPI do governo

10/06/2020

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A Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal, Martha Seiller apresentou os projetos que foram incluídos no programa de desestatização do governo federal (Foto: Anderson Riedel/PR)

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) reuniu-se nesta quarta-feira (10), com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, que o preside, para deliberar sobre novos empreendimentos a serem qualificados no âmbito do programa.

Durante a 13ª reunião do Conselho foi incluída no Programa a operação da modalidade ‘apostas de quota-fixa’ ou apostas esportivas. Nesta modalidade os apostadores tentam prever resultados de jogos, conforme adiantado pelo BNL. O objetivo do governo é desonerar o estado em uma área que pode apresentar inovação e gerar empregos.

O objetivo é buscar modelos mais eficientes de oferta e gestão de serviços públicos, promoção da concorrência, segurança jurídica, propostas de melhorias regulatórias, com vistas a atrair investidores nacionais e estrangeiros.

O governo federal está acelerando o processo de desestatização, informou a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, Martha Seillier. Em entrevista coletiva, Martha Seillier comentou a inclusão das apostas esportivas no programa de desestatização do governo Federal.

“Incluímos na carteira [PPI] a loteria denominada ‘apostas de quota-fixa’, que é uma loteria esportiva e que vai ser estruturada para que a gente possa ter uma concessão. Assim como prevê a legislação desses serviços, atrair parceiros privados para o Brasil para prestar esse serviço de loteria esportiva [aposta esportiva] e poder, diante da regulamentação existente, arrecadar tributos e, também, contribuir com a esse esforço fiscal do governo no âmbito dessas loterias esportivas [apostas esportivas]”.


Serviço público de loteria denominado “apostas de quota fixa”

Proposta: qualificação no PPI e inclusão no PND, para fins de desestatização, do serviço público de loteria denominado “apostas de quota fixa”

Descrição geral:

  • Tal modalidade, comumente conhecida como “apostas esportivas”, é uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos, como placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol, etc., em jogos de futebol, mas não restrito exclusivamente a este esporte;
  • Diferentemente das demais loterias, nesta o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado;
  • A Lei 13.756/2018 institui tal modalidade e a coloca como serviço público exclusivo da União. Porém, sem regulamentação do tema, essa atividade lotérica vem sendo explorada no país de forma virtual por empresas estrangeiras, movimentando cerca de R$ 2 bilhões ao ano que acabam sendo remetidos para fora do Brasil;
  • Considerando que o marco legal existente permite a exploração de tal serviço pelo mercado privado, propõe-se a desestatização das “apostas de quota fixa” de modo i) a desonerar o Estado da atuação em uma área de elevado grau de inovação; e ii) melhorar o ambiente de negócios e gerar empregos.


Próximas etapas do processo de desestatização:

– Edição de decreto da Presidência da República incluindo as apostas esportivas no Programa de Parcerias de Investimentos e designando o BNDES como responsável pela execução e acompanhamento do processo e o Ministério da Economia (SECAP) como coordenador dos procedimentos e das etapas do referido processo.

– O BNDES será responsável, entre outras coisas, por promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da desestatização. O banco realizará concorrência para contratação de serviços técnicos especializados necessários para avaliação econômico-financeira, elaboração de plano de negócios e assessoria jurídica.

– Caberá ao BNDES a definição do modelo de concessão, a quantidade de licenças e os valores mínimos destas outorgas.

– Durante o processo serão realizadas consulta pública, audiência pública, publicação de plano de negócio e publicação de edital.