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Aprovado o projeto que regula a exploração de videoloterias em Santa Catarina.

12/12/2003

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A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, presidida pela deputada Odete de Jesus (PL), aprovou a admissibilidade do projeto de lei, de autoria do deputado Dionei Walter da Silva (PT), que regula a exploração e utilização de videoloteria, jogos de diversões eletrônicas e assemelhados. O relator, João Paulo Kleinubing (PFL), foi favorável e o projeto está pronto para ir a plenário para discussão e votação.
A proposta regulamenta a autorização para o funcionamento das máquinas de jogos, videoloteria, de diversões eletrônicas e assemelhados, que dependerá das condições ambientais, como ambiente apropriado e reservado, destinado somente para a finalidade de apostas em máquinas de jogos, videoloterias de diversões eletrônicas e assemelhados, sem contato algum com outro ramo de atividade, o espaçamento entre os equipamentos não deverá ser inferior a dois metros e a capacidade do ambiente apropriada para receber no mínimo 50 apostadores, identificação numérica dos equipamentos por parte do órgão competente do Estado de Santa Catarina – Codesc – e a devida liberação pelo mesmo, mesas, cadeiras e área próprias à permanência de, no mínimo, dois agentes do Fisco estadual, quando necessário, incumbidos da fiscalização dos referidos equipamentos.
"Também as instalações sanitárias deverão ser suficientes para o atendimento aos participantes; ventilação, iluminação e equipamentos contra incêndio, adequados à segurança do recinto e certificada a regularidade pela autoridade competente do Corpo de Bombeiros. Podemos considerar assemelhado todo e qualquer equipamento de aposta e ou sorteio manual, mecânico ou eletrônico de números, palavras, símbolos e loterias de qualquer natureza com distribuição de prêmios aos acertadores mediante rateio, prêmios pré-definidos ou prêmios bancados", observa Dionei. (CA)

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