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Atualização do modelo de exploração de loterias estaduais – pode ou não pode?

19/01/2018

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Daniella S. Miranda*

Temos testemunhado diversas ações do poder Público Federal no sentido de barrar ou impedir o desenvolvimento regular das loterias estaduais fundando no entendimento de que tais loterias estariam adstritas ao regramento do Decreto-lei 6.259/44 e Decreto Lei 204/67 no que diz respeito ao “modus operandi”. Esse entendimento nos parece bastante equivocado uma vez que aprisiona o poder estadual às limitações do século XX.

Sem adentrar no mérito conceitual de SERVIÇO PÚBLICO, mas partindo do pressuposto que a própria legislação emprestou esse “status” ao serviço de loterias (Decreto Federal nº 21.143/32, art. 20), é responsabilidade do estado, enquanto detentor do poder – dever de prestar o serviço público a ele conferido, fazê-lo com excelência.

No entanto, para que essa “excelência” se torne realidade, para que as necessidades públicas sejam realmente atendidas, necessário observar certos requisitos legais como: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

No que diz respeito à Atualidade, a Lei Federal de Concessões e Permissões conceitua – “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”

Já em 1967, o Decreto-Lei Federal 204/67, estabelecia em seu Art. 10.

 

“Art. 10 A Loteria Federal adotará os sistemas de garantia que julgar mais convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.”

Art. 13. As extrações serão realizadas em sala franqueada ao público, pelo sistema de urnas transparentes e de esferas numeradas por inteiro.

§ 1º A Loteria Federal, poderá, também, adotar outros sistemas modernos de extração, de comprovada eficiência e garantia, devidamente aprovados pelo Ministro da Fazenda.

 

Agora ficamos imaginando como poderiam os estados, nos dias atuais, continuar a fazer extrações com os antigos globos e esferas, a publicar os resultados em cartazes afixados em suas sedes, a confeccionar os bilhetes com os papéis e tintas de 1944? Pior que tudo isso seria continuar a depender das vendas de bilhetes feitas apenas em meio físico nos moldes das décadas de 30 e 40.

Seria crível que a própria União ou o Ministério Público como “custos legis” ou fiscal da lei, exigissem dos estados o não cumprimento do princípio da ATUALIDADE? Sob qual argumento o fariam? Teriam as leis de 1944 e 1967, embora em época ditatorial, marcando o fim das loterias estaduais com a imposição de limites à modernização? Óbvio que não.

Quer dizer, não tão óbvio assim. Os estados estão sendo obrigados a recorrer à Suprema Corte para terem garantido o “poder-dever” de prestarem serviço público dentro dos princípios legais.

Isso porque não podem usar a rede mundial de computadores para vender bilhetes, para fazer extrações, para colher apostas etc. As leis estaduais que estabelecem essas “modernidades” estão sendo severamente atacadas como inconstitucionais.

Para a Loteria do Estado de Minas Gerais, a modernização da exploração dos jogos, com a utilização de terminais eletrônicos e sorteios “online real time”, é responsável pelo incremento de milhões de reais anuais aos cofres públicos. O mesmo poderia estar acontecendo em outros tantos estados que guardam a legitimidade de operar loterias, mas que são desincentivados e repreendidos, judicial ou extrajudicialmente quando tentam se lançar no mercado fora dos limites operacionais arcaicos.

Somos sempre enfáticos nessa questão – a utilização dos meios eletrônicos, informatizados, online, e tantos outros relativos a modernização da execução dos serviços públicos de loterias e ao alcance do estado não só podem como devem ser utilizados em cumprimento ao princípio da ATUALIDADE, inerente à prestação estatal.

(*) Daniella S. Miranda é advogada de Direito de Entretenimento. www.daniellamiranda.adv.br.