Home Loteria Bilhete de loteria danificado prejudica o recebimento do prêmio
< Voltar

Bilhete de loteria danificado prejudica o recebimento do prêmio

04/07/2017

Compartilhe

Alegando ser vencedor do prêmio da Quina do concurso 2.336, sorteado no dia em 03 de julho de 2010 pela Caixa Econômica Federal (CEF), um cidadão ingressou com ação judicial o objetivando o reconhecimento do seu direito ao prêmio. O Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG julgou improcedente o seu pedido, pelo fato de o bilhete encontrar-se danificado. O requerente alegou que o bilhete estava no bolso de uma peça de roupa que fora lavada.
O autor recorreu da sentença ao TRF da 1ª Região (TRF1) ao argumento de que a CEF recolheu o bilhete para verificações e concluiu que não foi possível identificar o número do bilhete por meio da perícia técnica realizada, que constatou que não houve adulteração ou acréscimos de “elementos extrínsecos do documento com o objetivo de se alterar valores intrínsecos, ou seja, os números são válidos, porém a apelada questiona apenas a ausência de dados do documento”.
Ao analisar o caso no TRF1, o relator, desembargador federal Kassio Marques afirmou que os peritos da CEF concluíram que o documento apresentado pelo apelante não era o bilhete premiado, uma vez que a aposta vencedora continha 7 números, sendo que os 5 números foram os sorteados, enquanto a aposta apresentada pelo autor foi de apenas 5 números.
O magistrado destaca que o art. 16 do Decreto Lei nº 204/67 dispõe que o pagamento do prêmio de loteria se fará mediante apresentação e resgate do respectivo bilhete ou fração, desde que verificada a sua autenticidade, podendo o pagamento ser recusado quando momento de sua apresentação estiver rasgado, dilacerado, cortado ou que dificultem de qualquer modo a verificação de sua autenticidade.
O relator observou que o fato de o bilhete estar danificado prejudicou a comprovação da sua autenticidade, conforme consta do laudo técnico, que concluiu que não ficar comprovado se aquele foi o bilhete premiado, uma vez que a identificação de dados de grande relevância para a sua individualização como, por exemplo, o código de validação, a unidade lotérica, data e hora em que a aposta foi realizada e o número do terminal, foi comprometida.
O Colegiado acompanhou o voto do relator, negando provimento à apelação. (Processo nº 0014416-02-2010.4.01.3801/MG) (Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)