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Caixa define os serviços que serão prestados para a operação da Lotex

12/04/2019

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No documento a Caixa ressalta que é prerrogativa exclusiva do banco estabelecer ou não qualquer acordo comercial definitivo com o futuro concessionário da Lotex

A pedido da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP, a Comissão de Outorga do Leilão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, divulgou nesta quinta-feira (12), o complemento das informações sobre os parâmetros para utilização da rede de unidade lotérica da Caixa Econômica Federal para comercialização da LOTEX, por meio de acordo comercial com o futuro concessionário.

Segundo a Caixa, a LOTEX será incluída entre os produtos conveniados autorizados à comercialização no guichê/balcão das unidades lotéricas, excluída a remuneração específica do empresário lotérico.

– Comunicação com a rede lotérica sobre assuntos administrativos da LOTEX, quando solicitado pelo concessionário, ressalvada à CAIXA a anuência previa sobre o conteúdo das informações;

– Cobrança das faturas da LOTEX, condicionada a existência de saldo na conta da unidade lotérica;

– Espaço para exposição de informações da loteria instantânea no interior das unidades lotéricas, obedecidos os padrões visuais e ambientais da CAIXA e anuência previa sobre o conteúdo das informações;

– Operação do pagamento de prêmios na rede lotérica de valores até o limite de isenção do Imposto de Renda; e

– Operação do pagamento de prêmios nas agências da CAIXA de valores acima do limite de isenção do Imposto de Renda.

Além disso, a Caixa realizará os esforços necessários à integração dos seus sistemas com os da concessionária para permitir a venda, validação dos lotes e dos bilhetes e pagamento dos prêmios, em condições operacionais e comerciais a serem definidas posteriormente.

No documento a Caixa ressalta que é prerrogativa exclusiva do banco estabelecer ou não qualquer acordo comercial definitivo, “que ainda está condicionado à aprovação pelas instâncias competentes, seguindo os procedimentos estabelecidos na governança da empresa.”

Segundo o BNL apurou, as instâncias superiores são os conselhos da Caixa: Fundos Governamentais e Loterias, Administração, Gestão de Ativos de Terceiros e Conselho Fiscal.

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Confira a íntegra do documento publicado no Dataroom da Comissão de Outorga:

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EDITAL Nº 3/2018-PPI/PND – CONCESSÃO COMUM PARA A DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA – LOTEX

A Comissão de Outorga do Leilão Nº 3/2018-PPI/PND, com base no Edital Nº 3/2018-PPI/PND, por solicitação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP e tendo em vista o Aviso da Comissão de Outorga de 08 de abril de 2019, informa que, em 10 de abril de 2019, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) complementou as informações sobre os parâmetros de utilização de sua rede de unidade lotérica na comercialização da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), por meio de acordo comercial com o futuro concessionário da LOTEX, nos seguintes termos:

 

“1 (…) informamos os serviços que estariam contemplados na tarifa estabelecida pela CAIXA:

 

  1. Inclusão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, entre os produtos conveniados autorizados à comercialização no guichê/balcão das unidades lotéricas, excluída a remuneração específica do empresário lotérico;

 

  1. Comunicação com a rede lotérica sobre assuntos administrativos da LOTEX, quando solicitado pelo concessionário, ressalvada à CAIXA a anuência previa sobre o conteúdo das informações;

 

iii. Cobrança das faturas da LOTEX, condicionada a existência de saldo na conta da unidade lotérica;

 

  1. Espaço para exposição de informações da loteria instantânea no interior das unidades lotéricas, obedecidos os padrões visuais e ambientais da CAIXA e anuência previa sobre o conteúdo das informações;

 

  1. Operação do pagamento de prêmios na rede lotérica de valores até o limite de isenção do Imposto de Renda; e

 

  1. Operação do pagamento de prêmios nas agências da CAIXA de valores acima do limite de isenção do Imposto de Renda.

 

  1. A CAIXA realizará os esforços necessários à integração dos seus sistemas com os da concessionária para permitir a venda, validação dos lotes e dos bilhetes e pagamento dos prêmios, em condições operacionais e comerciais a serem definidas posteriormente.

 

  1. Por fim, ressaltamos que é prerrogativa exclusiva da CAIXA estabelecer ou não qualquer acordo comercial definitivo, que ainda está condicionado à aprovação pelas instâncias competentes, seguindo os procedimentos estabelecidos na governança da empresa.”