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Começa ano legislativo do Congresso Nacional e projetos que legalizam os jogos podem ser votados

05/02/2018

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O PLS 186/14 poderá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no próximo dia 21 de fevereiro

Às 17h desta segunda-feira (5), Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem em sessão solene conjunta para inaugurar a 4ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura e assistir à leitura da mensagem que o presidente da República, Michel Temer, enviará ao Parlamento com um panorama de seu governo e de suas metas para o ano que se inicia, entre elas a reforma previdenciária. A solenidade marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar e o anúncio das metas dos Poderes até o fim do ano.

Depois de lida a mensagem presidencial, é a vez da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, fazer sua apresentação para 2018. Em seguida, deve falar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A sessão solene é encerrada com o discurso do presidente do Congresso, Eunício Oliveira. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra. Ainda não foram confirmadas as presenças de Temer nem da ministra Carmen Lúcia.

Não haverá eleições para as Mesas da Câmara ou do Senado, que só ocorrerão em fevereiro de 2019, após a posse dos senadores e senadoras eleitos ou reeleitos nas eleições gerais de outubro de 2018. Também não haverá eleições para os presidentes das comissões permanentes do Senado.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá, anualmente, na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro, para inaugurar a sessão legislativa. Este ano, excepcionalmente, a retomada dos trabalhos não ocorrerá no dia 2 de fevereiro, como prevê a Constituição. Eunício decidiu adiar essa sessão inaugural para o dia 5, para garantir maior presença de parlamentares. Pelas normas regimentais, no dia da abertura da sessão legislativa não pode haver sessão deliberativa.

Congresso deve votar 22 medidas provisórias na retomada dos trabalhos

Os parlamentares devem analisar 22 medidas provisórias a partir de fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos. Oito já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao exame do Senado. Outras 12 MPs aguardam a instalação das comissões mistas.

Senado Federal

Na retomada dos trabalhos, o Senado deve analisar projetos na área de economia e de segurança pública. Dois deles fazem parte da chamada “agenda microeconômica”, lista de projetos considerados prioritários com o objetivo de melhorar a economia e reduzir o Custo Brasil, a falta de competitividade ao país. Os outros três são relacionados à segurança pública. A primeira sessão deliberativa do ano está marcada para terça-feira (6).

Na área de segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 118/2011) ataca uma queixa frequente dos responsáveis pela segurança pública: a falta de recursos provocada pelos cortes no Orçamento. O texto proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Isso significa que tudo que o Orçamento da União destinar aos projetos aprovados para a área nos estados e municípios deverá ser integralmente repassado.

Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, o presidente Rodrigo Maia, já reafirmou que vai manter o calendário anunciado no ano passado para a reforma da Previdência, que prevê o início da discussão a partir desta segunda-feira (5) e votação para a sessão logo após o carnaval, no dia 19. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), deverá apresentar um novo texto sem alterar regras do benefício de prestação continuada – voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – e sem modificar substancialmente a regra do tempo de contribuição para aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência.

 

Projetos de legalização dos jogos só serão apreciados após o Carnaval

Na Câmara dos Deputados, o substitutivo ao PL 442/91 (que reúne 17 outros projetos de lei) aprovado pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos e que legaliza cassino, jogo do bicho, bingo (vídeo-bingo), BR1 (vídeo-jogos), jogo online e apostas esportivas está aguardando ser pautado pelo Plenário para ser apreciado e votado. É improvável que a proposta seja pautada antes da definição da reforma da Previdência.

No Senado Federal, o PLS 186/14, que legaliza as mesmas modalidades do PL 442/91, com exceção da modalidade BR1 (vídeo-jogos), falta apenas ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, previsto para o próximo dia 21 de fevereiro. Se aprovada pela CCJ, o projeto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara.

Nesta semana, não haverá reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sendo que o primeiro encontro do colegiado será depois do Carnaval. Outro detalhe é que esta reunião poderá ser comandada pelo vice-presidente da CCJ, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) pelo fato do presidente, senador Edson Lobão estar de licença medica.

Grande mídia repercute

O site da Revista Exame e do jornal gaúcho Zero Hora abordam em diferentes reportagens a votação de temas polêmicos na volta dos trabalhos legislativos, inclusive, os jogos de azar.

 

Zero Hora: Congresso volta ao trabalho com pauta extensa e projetos polêmicos na agenda 

Reforma da Previdência, privatização da Eletrobras, foro privilegiado e liberação dos jogos de azar são alguns dos temas no horizonte de deputados federais e senadores, que também estarão atentos ao período eleitoral

Deputados federais e senadores voltam ao trabalho nesta segunda-feira (5) focados na agenda de reformas propostas pelo Planalto, mas também atentos ao período eleitoral, o que deve fazer com que as principais discussões sejam canalizadas para o primeiro semestre do ano. A situação de parlamentares presos e decisões judiciais que impactam o funcionamento do Congresso também estão no horizonte dos debates.

O retorno ocorre em meio às últimas apostas do governo de Michel Temer para salvar a reforma da Previdência. A proposta, desidratada no ano passado, poderá receber novas tesouradas para atrair apoiadores.

A pauta ainda inclui discussões sobre a restrição ao foro privilegiado, o repasse proposto pelo Executivo de R$ 2 bilhões a prefeituras, a regulamentação do lobby no país, a revogação do Estatuto do Desarmamento, a criação de regras para o teto salarial de servidores públicos, a liberação dos jogos de azar e mudanças nos planos de saúde. (GaúchaZH – Zero Hora)

 

Revista Exame: As votações da Câmara e do Senado que vão afetar sua vida 

Redução da maioridade penal, mudanças na tabela do imposto de renda e criminalização do aborto são temas que serão debatidos pelo Legislativo neste ano

Depois de terem “enforcado” o primeiro dia de trabalho do ano, deputados e senadores terão vários temas espinhosos para debater nas comissões e no plenário do Congresso a partir desta segunda-feira (5).

Entre as polêmicas, estão propostas para revogar o estatuto do desarmamento, para criar regulações para os aplicativos de transporte público e para legalizar os jogos de azar.

No Senado

– Jogos de azar: o projeto para legalizar os jogos de azar está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e pode ser votado neste ano. Em nota técnica, o Ministério Público Federal sugeriu ao Senado, recentemente, que promova uma ampla discussão sobre o projeto. (Revista Exame)