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Deputado César Halum defende a aprovação do PL 442/91

08/11/2018

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O presidente da Frente Parlamentar para Aprovação do Marco Regulatório dos jogos na Câmara, deputado César Halum defendeu que o PL 442/91 seja pautado pelo Plenário

Durante a votação do relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na comissão mista da Medida Provisória 846/2018, a MP das Loterias, o presidente da Frente Parlamentar para Aprovação do Marco Regulatório dos jogos na Câmara, deputado César Halum (PRB-TO) defendeu a aprovação do PL 442/91.

Um dos objetivos do discurso foi chamar a atenção do Líder do Governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), que estava sentado a mesa, ao lado do presidente da comissão mista, Evandro Roman (PSD/PR) e do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

“Nós lutamos aqui para dividir misérias. Um pouquinho para cada um. Uma miséria para cada um. Sendo que nós temos uma oportunidade de fazer uma distribuição melhor de fortalecimento de diversos segmentos se o governo brasileiro tivesse a coragem de legalizar o jogo no Brasil. Porque através do jogo legalizado nós teríamos uma arrecadação anual prevista de R$ 18 bilhões e só outorga da concessão destes jogos mais R$ 10 bilhões. Resolveria o problema de caixa do governo. Resolveria o problema de todos estes segmentos esportivos, da área social e de segurança pública. Mas o governo insiste em ter medo de colocar esta matéria para ser debatida dentro desta casa. Nós podemos resumir isso, meu líder André Moura, em uma só frase. O Brasil tolera o jogo ilegal. Todo mundo sabe que tem, todo o lugar tem, sabem onde tem o cassino, o bingo, o jogo do bicho e tolera, mas, insiste em proíbir o jogo legal. Precisa trocar a propina para a polícia deixar jogar por um imposto que possa financiar os diversos seguimentos que nós precisamos fortalecer no Brasil. Então, aproveito essa oportunidade para fazer essa colocação ao líder do governo. Essa matéria está pronta basta pautar para o plenário, nós estamos prontos para votar, parlamento é assim, decide votando. E eu etendo que: se 158 países no mundo tem o jogo legalizado e que na América do Sul só a Bolivia e o Brasil não tem; eu não sei por que esse medo de legalizar. Transformar o jogo em uma atividade econômica”.