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Edson Fachin foi contra a repercussão geral da RE 966.177

12/04/2019

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O ministro Edson Fachin, relator da ADPF do PHS no STF foi contra a repercussão geral do Recurso Extraordinário 966.177, relatado pelo ministro Luiz Fux

O ministro Edson Fachin, que é o relator da ação constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal – STF pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), com o objetivo de anular a tipificação como contravenção penal da exploração dos jogos de azar por particulares foi contra a repercussão geral do Recurso Extraordinário 966.177, relatado pelo ministro Luiz Fux.

Em 4 de novembro de 2016, o STF, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada tendo os votos contrários dos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.

O Recurso Extraordinário discute-se a recepção ou não da proibição dos jogos de azar (art. 50 da Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988.

O julgamento pelo STF do mérito deste Recurso Extraordinário do Ministério Público contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul poderá descriminalizar os jogos de azar no país.