Home Blog Ministro Edson Fachin pública despacho de admissão do PMN e Contratuh como amici curiae na ADPF 563
< Voltar

Ministro Edson Fachin pública despacho de admissão do PMN e Contratuh como amici curiae na ADPF 563

12/04/2019

Compartilhe

Na ADPF 563, o PHS defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (11) o despacho do ministro Edson Fachin de admissibilidade da do Partido da Mobilização Nacional (PMN) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) como amici curiae na ação constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), com o objetivo de anular a tipificação como contravenção penal da exploração dos jogos de azar por particulares.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 563), protocolada em janeiro último, o PHS defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.

***

Confira a íntegra do despacho:

***

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 563 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S): PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S): JOAO CALDAS DA SILVA

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

  1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade – PHS, a fim de que sejam declarados não recepcionados pela CRFB os artigos 50 do Decreto lei n.º 3.688 de 1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-lei n.º 9.215 de 1946, por terem criado monopólio estatal na exploração de jogos de azar, ofendendo os direitos e liberdades fundamentais (CRFB, art. 5º, caput e XLI), os princípios da ordem econômica da livre iniciativa (CRFB, art. 170, caput, IV, e parágrafo único) e as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado (CRFB, art.173).

Anota a sua legitimidade ativa (art. 2º, I, da Lei n.º 9.882/99) e o cabimento de ADPF para a discussão da não recepção de atos normativos.

Requer, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.882/99, a concessão da medida em caráter liminar, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei n.º 9.882/99, suspendendo-se os efeitos dos atos normativos impugnados, uma vez que a liberação da exploração da atividade pela iniciativa privada seria uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer.

Os autos foram encaminhados à Presidência do STF, que considerou não haver prevenção entre processos objetivos e processos de natureza subjetiva (no caso, o Tema de Repercussão Geral nº 924).

Constam, ainda, dois pedidos de ingresso de amici curiae: Partido da Mobilização Nacional (eDOC 10) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (eDOC 20).

 

Decido.

 

2.1 Amici curiae

O Partido da Mobilização Nacional – PMN (eDOC 10) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH (eDOC 20), devidamente representados (eDOCs 11-14 e 21-27, respectivamente), pleitearam a admissão no feito na condição de amici curiae.

O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva.

Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito.

Consoante disposto no art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999, aplicado analógica e subsidiariamente para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão.

De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae.

Em relação ao PMN, desnecessárias maiores digressões, uma vez que detém, como partido político, legitimidade ampla para a propositura de ações de controle concentrado.

Em relação à CONTRATUH, esta alega que como “legítima representante dos trabalhadores de empresas que exploram jogos de azar, tais como cassinos e bingos, sempre realizou a defesa do funcionamento de tais empreendimentos como forma de fortalecimento do turismo, bem como geração de emprego e renda, demonstrando que a atividade pode ser explorada adequadamente, o que ocorre legalmente em diversos países ao redor do mundo.”

De fato, é o que consta em seu Estatuto Social (eDOC 26), estando presente a pertinência entre as atividades desempenhadas pela requerente e a controvérsia dos autos, demonstrando possuir a necessária representatividade temática material e espacial.

Desse modo, mostram-se legítimas as intervenções como amici curiae em virtude da possibilidade de contribuírem de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta.

Diante do exposto, com base no disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/199, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Partido da Mobilização Nacional – PMN e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH como amici curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento da presente ADPF.

À Secretaria para as providências necessárias.

2.2 Em relação à legitimidade do autor, Partido Humanista da Solidariedade – PHS, trata-se também de partido político com representação no Congresso Nacional, possuindo, pois, legitimidade ativa, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei n.º 9.882/1999, c/c art. Art. 2º, inciso VIII, da Lei n.º 9.868/1999.

No mais, solicitem-se, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei n.º 9.882/99, informações prévias à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 8 de abril de 2019

Ministro EDSON FACHIN

Relator