Ministro intima governador do Rio a corrigir vício na ADPF 492

O ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 492, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro – Loteria do Estado do Rio de Janeiro intimou o Governador do Estado do Rio de Janeiro para sanar o vício apontado pela Advocacia-Geral da União no processo. Segundo o relator, após o esclarecimento a proposta será incluída na pauta, para julgamento conjunto com a ADPF 493, que também tem relatoria do ministro.

As ADPFs 493 e 492 questionam a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento em decreto-lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria”.

Comento

Caso o ministro Gilmar Mendes julgue as ações favoráveis aos estados, o resultado vai influenciar o leilão da Lotex.