Home Blog SECAP vai publicar formulário específico para envio das contribuições para consulta pública
< Voltar

SECAP vai publicar formulário específico para envio das contribuições para consulta pública

18/02/2020

Compartilhe

Nova consulta tem como foco o aprimoramento do modelo de concessão pública para a atividade

Vários assinantes entraram em contato com o BNL para saber como se dará a participação dos interessados na consulta pública sobre a regulamentação das apostas esportivas de “quota fixa” lançada pela SECAP nesta segunda-feira (17).

O texto do Ministério da Economia informa “que para participar, os interessados deverão enviar suas contribuições por meio do preenchimento de formulário que deve ser enviado para o seguinte e-mail: apostasdequotafixa@fazenda.gov.br”.

O ‘Formulário de envio de contribuições’ ainda não foi publicado na página Participação Social/ Consultas públicas.

O BNL vai informar quando o formulário for publicado na página do Ministério da Economia.

***

Secap lança consulta pública para regulamentar apostas esportivas de quota fixa

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia lançou nesta segunda-feira (17) nova consulta pública para recolher sugestões da sociedade a respeito da regulamentação das apostas esportivas de “quota fixa”. As contribuições poderão ser enviadas até o próximo dia 6 de março de 2020.

A aposta esportiva de “quota fixa” é a modalidade lotérica em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais, como jogos de futebol, por exemplo. No modelo, o jogador já sabe no momento da aposta quanto poderá ganhar em caso de acerto.

Para participar, os interessados deverão enviar suas contribuições por meio do preenchimento de formulário que deve ser enviado para o seguinte e-mail: apostasdequotafixa@fazenda.gov.br.

Aprimoramento

Essa é a terceira consulta pública realizada pela Secap para ouvir sugestões do setor e da sociedade sobre o tema. Nas duas primeiras, o Ministério da Economia recebeu 1.849 e 2.644 propostas, respectivamente. De acordo com o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Alexandre Manoel, as propostas recebidas têm sido fundamentais para a elaboração da minuta do decreto que vai regulamentar a modalidade no país. No entanto, ele explica que o objetivo agora é o aperfeiçoamento dessa minuta com foco no modelo de concessão do serviço.

A necessidade da nova consulta surgiu após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Economia, sugerir a adoção do modelo de concessão pública para a outorga da exploração do serviço – em substituição ao de autorização, com que a Secap trabalhava até agora.

A sugestão se impôs porque, como demonstrado pela PGFN, apenas com a exploração da modalidade lotérica sob modelo de concessão o Poder Público poderá prever penalidades, em caso de cometimento de improbidades pelos agentes operadores. Essa condição é vista como fundamental pela Secretaria, cuja atuação é dedicada a garantir alto grau de profissionalismo para o desenvolvimento da atividade no país.

Lei de Loterias

A modalidade aposta esportiva de “quota fixa” foi estabelecida no Brasil, na condição de serviço público exclusivo da União, por meio da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, conhecida também como a “nova Lei de Loterias”. Sua exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional, em qualquer canal de distribuição comercial, físico (pontos de venda) ou virtual (meio eletrônico).

Para outras informações, pode ser feito contato com a Secap por meio do correio eletrônico institucional (e-mail) apostasdequotafixa@fazenda.gov.br. (Ascom Ministério da Economia)