Home Blog Senador Jorginho Mello será relator do PLS 213/2017 na CAE
< Voltar

Senador Jorginho Mello será relator do PLS 213/2017 na CAE

27/08/2019

Compartilhe

Senador Jorginho Mello assume a relatoria do projeto de lei que proibe operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sites hospedados fora do País

O senador Jorginho Mello (PL-SC) foi designado relator do Projeto de Lei do Senado 213/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. A proposta de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sites eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País.

A proposta já esteve sob a relatoria do ex-senador Roberto Requião (PMDB-PR), contrário a legalização dos jogos, apresentou no final do ano passado relatório pela aprovação do projeto na CAE. Como a relatoria foi encerrada devido ao fim do mandato, o senador Lasier Martin (PODE-RS) foi designado relator em abril deste ano, mas em junho devolveu para redistribuição.

Confira a íntegra da proposta do senador Ciro Nogueira, que tem decisão terminativa:

Projeto de Lei do Senado nº 213/2017

Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º São vedadas, a partir do território nacional, operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, realizadas em moeda eletrônica, que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País.

Art. 2º O art. 9° da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º e 8°:

“Art. 9° ……………………………………………………………………………….

§ 7° O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, determinará regras para a implementação de mecanismos de controle destinados a evitar que as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, autorizem operações com cartões de crédito ou débito ou em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País.

§ 8° O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, determinará regras para o imediato cancelamento de operações que incidam nas hipóteses do § 7° deste artigo, ficando vedado qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.