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Magnho José

Senador apresenta emenda na véspera da votação 06/12/2017 09:21:53

O senador Roberto Rocha apresentou emenda ao PLS 186/14, que obriga a participação de 30% de capital nacional em algumas modalidades e alteração no sistema cashless

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou nesta terça-feira (5) emenda ao PLS 186/14, que suprime a expressão “impedimento de introdução de moedas ou cédulas de dinheiro nas máquinas eletrônicas” e também que em modalidades como apostas esportivas, jogos on-line, jogos do bicho e de bingo, será exigido um capital nacional mínimo de 30%.

Segundo o parlamentar, não se pode ignorar que o mercado de jogo no Brasil será de grande atratividade para operadores internacionais.

“No mercado de cassinos, em que o investimento necessário será altíssimo, a presença de 100% de capital estrangeiro não criará problemas. Em outras modalidades de jogo de fortuna, tais como apostas esportivas, jogos on-line, jogos do bicho e de bingo, será importante a exigência de um capital nacional mínimo de 30% como forma de garantir que haverá investidores brasileiros sujeitos a possíveis penalidades aplicáveis pela má condução de seus negócios. Caso contrário, corremos o risco desses investidores estrangeiros se ocultarem da aplicação da lei brasileiro em outras jurisdições, com potencial lesivo para a sociedade brasileira”, justifica o senador.

 

O Art. 11 e o Art. 12 do substitutivo do PLS 186/2014 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art.11...................................................................................................

§ 2º A outorga do credenciamento para exploração de apostas esportivas, jogos on-line, jogos do bicho e de bingo será restrita a sociedades com pelo menos 30% (trinta por cento) do seu capital pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

 

§ 3º O credenciamento para a exploração de cassinos, que poderá ser por outorga onerosa, em complexos integrados de lazer se dará pelo período de trinta anos, contados a partir do início efetivo das atividades.

 

§ 4º A outorga do credenciamento dos cassinos será efetivada mediante contrato de adesão precedido de processo seletivo público, nos termos do regulamento próprio, observando, em especial, o critério do maior investimento proposto”(NR).

 

Para garantir a prevenção à lavagem de dinheiro e trazer a segurança necessária para a sociedade, o senador entende que a identificação do apostador é essencial. Para isso, o sistema cashless previsto no parágrafo 7º do artigo 12 do Projeto de Lei acerta ao exigir o armazenamento de créditos em cartão, com a identificação do jogador, em conta única.

“Não se faz necessário, contudo, impedir a introdução de moedas ou cédulas de dinheiro nas máquinas eletrônicas, desde que haja a identificação do jogador no ato de tal inserção, que servirá como forma de depósito em sua conta única identificada. Isso impedirá que os consumidores sofram com filas para carregar sua conta, perdendo muitas vezes seu lugar nas máquinas de sua preferência”, argumenta o parlamentar em sua justificativa.

 

“Art.12...................................................................................................

§ 7º O sistema de gestão de controle (SGC) de que trata o § 6º deste artigo deverá funcionar sob condição cashless, em bingos e cassinos, o que, para efeitos desta Lei, corresponde ao armazenamento de créditos em cartão, com a identificação do jogador, em conta única..” (NR)

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