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Caixa encaminha ao Sincoesp proposta de alteração da Circular 614

15/04/2013

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Em resposta ao ofício do Sincoesp, a Superintendência Nacional de Canais Físicos Parceiros – SUCAN da Caixa encaminhou proposta de novo texto para a Circular Caixa 614, que prevê a perda da permissão com a saída do sócio majoritário

***

Ao

SINCOESP

Assunto: CIRCULAR 614 – CAIXA

Ref.: Correio eletrônico: Paulo Leonel de Souza Menezes de 26.3.2013

Ementa: Proposta de alteração da Circular CAIXA n.º 614/2013. Retirada do sócio majoritário. Adequações.

***

Senhor Presidente

1. Apresentamos a proposta de alteração da CIRCULAR CAIXA 614/2013, conforme acordado na realização de reunião com os representantes dos Permissionários Lotéricos no dia 21.3.2013, em São Paulo.

2. Segue a redação para os itens questionados:

(…)

6. Para os efeitos dessa Circular, salvo no caso de Ambulante de Bilhetes e de Fixo de Bilhetes Pessoa Física, o licitante vencedor, pessoa física, deverá constituir uma sociedade empresária ou um empresário individual de responsabilidade limitada, até a data da assinatura do contrato.

6.1 Ao constituir uma sociedade empresária ou um empresário individual de responsabilidade limitada, o licitante vencedor deverá necessariamente integrar o contrato social como sócio majoritário ou ser titular da totalidade do capital social da pessoa jurídica constituída, respectivamente ao tipo de pessoa jurídica escolhida.

(…)

20. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

20.1 Considera-se alteração contratual toda modificação no Contrato Social em que ocorra a substituição, inclusão ou retirada de sócios, a alteração da razão social, o nome fantasia, a atividade principal, o capital social, o endereço ou outras alterações permitidas na forma da lei.

20.1.1 À exceção das empresas individuais, é vedada toda e qualquer alteração que implique em troca do CNPJ das Unidades Lotéricas, ou CPF, no caso de ambulante de bilhetes.

20.1.1.1 Para os casos de empresa individual, é permitida troca de CNPJ, exclusivamente para que a empresa se transforme em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e desde que o titular da empresa seja o sócio majoritário.

20.1.2 A retirada do sócio majoritário implicará na revogação da PERMISSÃO, com exceção dos casos de interesse e conveniência da CAIXA e mediante comprovado prejuízo ao interesse público.

20.1.2.1 A transferência de cotas do sócio majoritário para sócios que integravam a sociedade no momento do certame não implicará em revogação da PERMISSÃO.

20.1.2.2 A inclusão de sócio que não integrava a sociedade no momento do certame somente é permitida como sócio minoritário.

20.1.2.3 A regra do subitem 20.1.2 é aplicável somente para os permissionários que participarem do certame após a vigência da presente Circular.

20.1.3 Em caso de substituição de sócios, não havendo autorização expressa do sócio adquirente, o sócio alienante não pode fazer concorrência nos 5 anos subseqüentes à transferência societária, conforme previsto no art. 1.147 do Código Civil Brasileiro.

20.1.4 Qualquer alteração contratual somente poderá ser efetivada após autorização escrita da CAIXA e mediante o pagamento de taxas estabelecidas no Anexo I.

20.1.5 As alterações contratuais que envolverem substituição, inclusão ou retirada de sócios somente podem ocorrer após o prazo de 02( dois) anos, contados do início das atividades como permissionário, salvo nos casos de interesse e conveniência da CAIXA e mediante comprovado prejuízo ao interesse público.

20.1.5.1 Para fins de obtenção da anuência da CAIXA, o pretendente a sócio deve:

. atender às exigências de capacidade técnica para desempenho da atividade, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço;

. Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços em vigor.

20.1.5.2 Nos caso de inclusão de novos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo seus sócios, não podem ter permissão em unidade da federação distinta da Unidade Lotérica pretendida.

20.1.6 A CAIXA estabelece os critérios, a forma, os prazos, as taxas e os procedimentos para alteração da composição societária da PERMISSIONÁRIA.

20.1.7 A CAIXA pode exigir para o deferimento do pedido de alterações contratuais que o Contrato de Permissão da requerente esteja adequado aos comandos desta Circular.

3. Informamos que as Agências serão orientadas a colher a ciência do sócio pretendente de que existe Processo em análise pela unidade Técnica, que poderá provocar o vencimento antecipado das permissões.

4. Agradecemos a atenção e parceria, solicitando os bons préstimo de V.Sa. em se manifestar no menor prazo possível.

Atenciosamente

Paulo Leonel de Souza Menezes

Superintendente Nacional

SN Gestão operacional de Canais