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CAIXA insiste em desrespeitar o direito dos lotéricos

19/02/2016

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No dia 27 de janeiro de 2016, o Ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues determinou o arquivamento do processo no TCU 19.627/2015-7, que tramitava naquela Corte, por perda de objeto, face a edição da Lei n. 13.177/2015

Tal processo era movido pela FEBRALOT contra a CAIXA o motivo daquela denúncia era que a CAIXA insistia em licitar as lotéricas que não haviam sido licitadas, desrespeitando a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, que expressamente previa a prorrogação automática das permissões em vigor, por mais vinte anos.

Mesmo com aquela lei em vigor, ainda assim, em 05 de agosto de 2015, a Caixa publicou no Diário Oficial da União um aviso de licitação de um lote das casas lotéricas em questão.

Felizmente, a arbitrariedade foi contida.

Em 22 de outubro de 2015, a Presidente da República sancionou a Lei no 13.177, aprovada a unanimidade (por todos os partidos) tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, validando as outorgas de permissão lotérica por prazo adicional de vinte anos.

Ficou afastada qualquer dúvida sobre o tema.

Qualquer motivo para questionamento deixou de existir. Ao menos deveria ser assim.

Mas infelizmente não foi, porque a CAIXA agora passou a vedar a transferência das cotas de unidades lotéricas não licitadas.

Curiosamente, a CAIXA não vedava as transferências nem depois do acórdão n. 925/2013, do TCU. Por quê passou a vedar as transferências justamente depois da Lei n. 13.177/2015, quando todo o problema foi resolvido?

Ninguém da CAIXA explica nada!

Nesse interim, alguns empresários do setor, que por motivos diversos, inclusive motivos de saúde, pretendem vender suas lotéricas, não conseguem fazê-lo, porque a CAIXA os impede.

Cabe aqui uma ponderação: historicamente, as casas lotéricas sempre foram transacionadas, como qualquer outra empresa.

Desde que os novos sócios fossem idôneos, a Caixa aprovava a transferência, sem problema algum.

É bom dizer que, em muitas circunstâncias, resolvia dessa forma débitos eventuais dos empresários para com a própria instituição (resolvendo assim problemas que eram da própria CAIXA…)

De repente, a lotérica não pode mais ser transferida. Qual é o verdadeiro motivo?

Outro fato importante a destacar é que todos os empresários lotéricos, mesmo os não licitados, pagaram pelas suas outorgas.

Agora mudar a regra que vigorava quando da contratação, impedindo a transferência, é um verdadeiro confisco. É uma "desapropriação branca", sem indenização. Tudo o que foi investido perde-se. O empresário lotérico é obrigado a ficar com a casa lotérica até o final do prazo, mesmo que não possa ou não queira mais fazê-lo.

Enfim: ao final, ficou claro que os empresários tiveram seu direto reconhecido de vinte anos de contrato.

Mas, porém, por vias transversas, a CAIXA permanece ignorando a Lei, num ato evidente de abuso de poder.

O pior é que tanto o artigo 29, da Lei n. 8987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), como também a Circular n.621/2013, que continua em vigor, não vedam a transferência de quotas das unidades lotéricas.

A CAIXA age, então, contra a lei e contra seus próprios normativos!

Até quando a CAIXA vai continuar agindo assim, sem respeitar direitos e interesses alheios?

Isso é que se chama de canais parceiros? Será que aqueles que querem vender suas lojas vão ter que estabelecer conflito na justiça?

Com a palavra, a direção da CAIXA.

Marcelo Gomes Araújo

Empresário Lotérico