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Câmara aprova MP que proíbe bingos em todo o País.

31/03/2004

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 Depois de duas semanas de discussões e negociações, a Câmara aprovou hoje a MP 168/04, que proíbe o jogo de bingo em todo o território nacional. Os deputados acataram o Projeto de Lei de Conversão do deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), que fez pequenas alterações no texto original, como a inclusão da proibição de máquinas caça-níqueis eletro-mecânicas e mecânicas.
Legislação Inconstitucional
A MP dos Bingos foi contestada durante a semana passada por parte da base governista e até uma reunião realizada na tarde desta terça-feira na Presidência da República não havia consenso absoluto sobre o tema. O desemprego estimado de 300 mil trabalhadores e a exploração regulamentada da atividade constituíram os principais argumentos dos deputados que criticaram a MP.
O relator da matéria defendeu a aprovação da MP 168/04 e lembrou que o setor dos bingos conseguiu dos estados a aprovação de legislação inconstitucional que permitiu o seu funcionamento. “A legislação sobre os sorteios e as loterias é de competência privativa da União, segundo a Constituição Federal”, destacou.
Licenças Anuladas
Segundo o texto do projeto, tornam-se nulas e sem efeito todas as licenças, permissões, concessões ou autorizações para exploração dessa espécie de jogo de azar expedidas direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal, por autoridades estaduais, do Distrito Federal ou municipais.
Todos os contratos vigentes deverão ser revogados unilateralmente, sem qualquer indenização, e o descumprimento das normas da medida implicará multa diária de R$ 50 mil imposta pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo das conseqüências penais.
A omissão na aplicação das disposições da MP por parte do servidor público federal ou de empregado da Caixa Econômica Federal resultará em demissão do serviço público ou despedida por justa causa, respectivamente.
A medida provisória será agora apreciada pelo Senado.Agência Câmara