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Câmara garante à Caixa exclusividade sobre serviços de lotéricas

22/05/2013

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (21), proposta que mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, a não ser seja aprovado recurso para votação em Plenário.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acrescido das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP).

O principal ponto da proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, sendo vedado que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. O texto original do projeto pretendia acabar com essa exclusividade, mas no entendimento dos parlamentares, é a exclusividade que assegura condições operacionais adequadas.

O relator na CCJ, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), analisou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. “As casas lotéricas, que geram milhares de empregos, sofriam uma insegurança, porque poderiam perder o direito de serem correspondentes bancários da Caixa”, destacou o deputado. “Com a aprovação, garantimos que eles possam manter os empregos e continuar funcionando, porque eles permanecem com a função principal que é ser o correspondente bancário”, acrescentou.

Comissão

Entre as regras aprovadas e ratificadas na CCJ está o inciso que permite a criação de novas modalidades lotéricas sem que a comissão paga aos permissionários fique limitada ao rateio dos recursos arrecadados atualmente pelos jogos existentes.

Outra emenda da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), acatada na CCJ, excluiu dispositivos que transferem à Caixa todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos. Ainda retirada a exclusividade das permissionárias de serviços lotéricos de comercializar jogos.

Prazo

O texto final aprovado estende o prazo de vigência das permissões de 10 anos para 20 anos e também o percentual atualmente pago aos permissionários a título de comissão: 9% do valor bruto cobrado em cada aposta. Pelo projeto original, a comissão das casas lotéricas em concursos de prognósticos passaria a ser de, no mínimo, 11%.

Ficou estabelecido ainda que a autorização da Caixa para mudança de endereço e para novas permissões ou credenciamentos deverá se basear no potencial para a venda das loterias federais e na demanda para atendimento da população local, ambos comprovados por estudos técnicos. (Agência Câmara – Rodrigo Bittar)