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MEDIDA PROVISÓRIA No. 2.011-3, de 30 de dezembro de 1999 — Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

30/12/1999

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:&...

MEDIDA PROVISÓRIA No.1926, de 22 de outubro de 1999 — Altera dispositivos da Lei no. 1926, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo (TABingo).

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos JurídicosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição...

22/10/1999

DECRETO FEDERAL Nº 3.214 — Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2574, que regulamenta a Lei nº 9.515 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre o desporto.

Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.515, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais s...

21/10/1999

RESOLUÇÃO No.005, de 2 de julho de 1999 — Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados.

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decr...

02/07/1999

DECRETO No. 2.574, de 29 de abril de 1998 — Regulamenta a LEI No. 9.615 (Lei Pelé)

CAPÍTULO XDO BINGO Art 74. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998, e deste Decreto e, especialmente, das no...

29/04/1998

LEI PELÉ — LEI No.9.615, de 24 de março de 1998

CAPITULO IX DO BINGOArt.59 – Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei.Art.60 – As entidades de administraç&atil...

24/03/1998

MEDIDA PROVISÓRIA No. 1.038, de 27 de junho de 1995 — Transforma o FUNDESP em INDESP.

A Medida Provisória nº 1.038/95 transformou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, em I...

27/06/1995

LEI ZICO — LEI No.8.672, de 06 de julho de 1993.

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos JurídicosO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa...

06/07/1993

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