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LEI AGNELO/PIVA — DECRETO No. 5.139, de 12 de julho de 2004 — Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

12/07/2004

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e inc...

DECRETO nº 5.056, de 29 de abril de 2004 – Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal

O Decreto nº 5056/2004, publicado hoje no Diário Oficial da União, aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal. A medida revoga o decreto nº 4371, de setemb...

30/04/2004

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 98, de 29 de abril de 2004 — Institui GTI para elaborar estudos e propostas de revisar dispositivos legais que regulamentam as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal

Edição Número 82 de 30/04/2004 Ministério da Fazenda Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 98, DE 29 DE ABRIL DE 2004 OS MINISTROS DA FAZENDA,...

30/04/2004

RESOLUÇÃO DO COAF Nº 009, DE 05 de dezembro de 2000 — Dá nova redação ao art 3º da Resolução nº 003 de 2 de junho de 1999 e da Resolução nº 005 de 02 de julho de 1999.

COAF - RESOLUÇÃO Nº 009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Dá nova redação ao art. 3º e ao item "2" do anexo à Resoluçã...

05/12/2000

RESOLUÇÃO DO COAF Nº 005, de 02 de julho de 1999 — Regula o segmento de Jogos de Bingo

COAF - RESOLUÇÃO Nº 005, DE 2 DE JULHO DE 1999 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou a...

02/07/1999

RESOLUÇÃO DO COAF No.003, de 2 de junho de 1999 — Regula o segmento de Loterias e Sorteios

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decr...

02/06/1999

LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 – Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá...

12/11/1979

DECRETO-LEI Nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 — Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e...

27/02/1967

DECRETO-LEI No. 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 — Dispõe sobre o Serviço de Loterias — DOU 18/02/1944

DECRETO-LEI 6.259 DE 10/02/1944 - DOU 18/02/1944(artigos 1 a 74)ART.1 - O serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de acordo com...

10/02/1944

DECRETO-LEI Nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 — Lei das Contravenções Penais.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,         DECRETA: (......

03/10/1941

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PROJETO DE LEI N.º 3489 de 2008 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá e outros 28 co-autores

“Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde.”