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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 98, de 29 de abril de 2004 — Institui GTI para elaborar estudos e propostas de revisar dispositivos legais que regulamentam as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal

30/04/2004

Edição Número 82 de 30/04/2004 Ministério da Fazenda Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 98, DE 29 DE ABRIL DE 2004 OS MINISTROS DA FAZENDA,...

RESOLUÇÃO DO COAF Nº 009, DE 05 de dezembro de 2000 — Dá nova redação ao art 3º da Resolução nº 003 de 2 de junho de 1999 e da Resolução nº 005 de 02 de julho de 1999.

COAF - RESOLUÇÃO Nº 009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Dá nova redação ao art. 3º e ao item "2" do anexo à Resoluçã...

05/12/2000

RESOLUÇÃO DO COAF Nº 005, de 02 de julho de 1999 — Regula o segmento de Jogos de Bingo

COAF - RESOLUÇÃO Nº 005, DE 2 DE JULHO DE 1999 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou a...

02/07/1999

RESOLUÇÃO DO COAF No.003, de 2 de junho de 1999 — Regula o segmento de Loterias e Sorteios

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decr...

02/06/1999

LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979 – Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI Nº 6.717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá...

12/11/1979

DECRETO-LEI Nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 — Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e...

27/02/1967

DECRETO-LEI No. 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 — Dispõe sobre o Serviço de Loterias — DOU 18/02/1944

DECRETO-LEI 6.259 DE 10/02/1944 - DOU 18/02/1944(artigos 1 a 74)ART.1 - O serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de acordo com...

10/02/1944

DECRETO-LEI Nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 — Lei das Contravenções Penais.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,         DECRETA: (......

03/10/1941

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