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SP – Portaria Municipal – Portaria nº 036/ SMSP/ GAB/ SEC/ 2007 – Determina a cassação de alvarás de bares, restaurantes e padarias que forem flagrados com máquinas de caça-níqueis, videobingo e videopôquer em São Paulo

06/09/2007

Portaria nº 036/ SMSP/ GAB/ SEC/ 2007.O Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe s&atil...

Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.O SECRETÁRIO DA RECEITA R...

04/07/2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 093, de 29 de setembro de 2000 — Dispõe sobre a apreensão de MEPs.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX...

29/09/2000

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Parecer do jurista Ives Gandra concluiu que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública (banco), que exerce atividade econômica, e não uma prestadora de serviços públicos. Por consequência, os contratos celebrados entre a CAIXA e os empresários lotéricos não podem ser enquadrados como ‘permissões’

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