Argumentos jurídicos incontestáveis desmentindo a reportagem do Fantástico de 06.11.05
Legalidade dos Bingos A atividade do jogo do bingo passou por várias alterações legislativas, através de Leis, Decretos, Medidas Provisórias, circulares, sendo inegável e incontestável o direito de exploração da atividade de bingo, seja permanente ou eletrônico que vem desde a Lei Zico (Lei 8.672/93). A atividade de exploração de jogos de bingo no Brasil foi instituída pela Lei nº 8.672/93, a chamada Lei “Zico” (fls. 785 a 787), que ao ensejo da institucionalização da atividade derrogou a Lei de...