Estado de Santa Catarina quer suspender ação contra lei sobre bingos.
O Estado de Santa Catarina apresentou Reclamação (RCL 2841), ao STF, em que pede a suspensão da tramitação de Ação Civil Pública na 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC). A Procuradoria do Estado diz entender que a ação, da forma como foi feita, invade competência do Supremo Tribunal Federal.A Ação Civil Pública questiona a constitucionalidade de Lei estadual (11.348/00) que dispõe sobre o serviço de loterias, jogos e diversões eletrônicas em Santa Catarina. A lei autorizou a modalidade lotérica que denominou de "bingo".A...