Especial I 02.06.05

Especial I 02.06.05

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, de autoria dos senadores Gilberto Mestrinho, Sérgio Guerra e Leonel Pavan

Altera o art. 24 da Constituição Federal, para estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema de sorteios e jogos lotéricos e videolotéricos.

Especial I 18.05.05

Especial I 18.05.05

ANPR critica projeto de lei que legaliza jogos de azar no país.

ANPR critica projeto de lei que legaliza jogos de azar no país.Nota à imprensa da AssImp ANPR O Projeto de lei 7.228/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, trará conseqüências negativas às atuais medidas de combate ao crime organizado no país, abrindo portas à legalização dos jogos de azar, responsável, em grande parte, pelos mecanismos de lavagem de ativos financeiros ilícitos. A afirmação é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, procurador da República, Nicolao Dino, que encaminhou...

Especial I 22.02.05

Especial I 22.02.05

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, DE 2005, de autoria do senador Gilberto Miranda

Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo.

Especial I 22.02.05

Especial I 22.02.05

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 22, DE 2005, de autoria do senador Gilberto Miranda

Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo.

Especial I 22.02.05

Especial I 22.02.05

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2005, de autoria do senador Gilberto Miranda

Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jogos de bingo.

Especial I 22.02.05

Especial I 22.02.05

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3, DE 2005, de autoria do senador Leomar Quitanilha

Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jogos de bingo.