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Comentários sobre o Projeto de Legalização dos Cassinos e do Jogo do Bicho

11/12/2001

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Na semana passada o BNL noticiou que o empresário Ciro Batelli, Presidente de Honra do Comitê Pró-Legalização do Jogos no Brasil, estava de volta com força total para brigar pela aprovação do Projeto de Legalização da Prática de Jogos de Azar, Projeto Lei No. 0091/1996, que está tramitando no Senado Federal. No início de novembro, o empresário esteve em Brasília e encontrou-se com o Presidente do Senado, senador Ramez Tebet e com o senador Edison Lobão. Ciro informa que tratou de sugerir novos artigos para regulamentação do projeto, que encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Sociais. Quanto a votação pelo Senado, Batelli acredita que será para breve e pondera que não adianta aprovar o Projeto sem a formação de uma “Comissão Nacional de Jogos”, inatacável e com credenciais para tratar da regulamentação com a seriedade e transparência necessária, com os mesmos poderes da agência reguladora americana.
Prometemos alguns comentários sobre o Projeto que está tramitando no Senado Federal. A nossa reportagem conversou com alguns especialistas do mercado, e também, com pessoas interessadas na aprovação e a partir desses diálogos, ousamos fazer alguns comentários.
Legalização da Prática de Jogos de Azar – Projeto de Lei da Câmara dos Deputados – Nº 91/1996
Qual a situação do Projeto:
Atualmente, o Projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que tem como relator o senador Romero Jucá. Ao sair da CAS com parecer “favorável” o Projeto estará pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. Ele só será votado após os acordos políticos, além de aguardar uma agenda positiva para ser colocado na pauta de votações. O maior defensor do Projeto, Ciro Batelli, aposta que até março ele já estaria aprovado pelo Senado. Depois de aprovado pelo Senado, vai a sanção presidencial, sendo que, alguns especialistas do mercado acreditam que se deve esperar o término do mandado do FHC, pois acredita que ele não o sancionaria. O José Serra, nem pensar…
Pontos polêmicos do Projeto:
Enquanto não tiver Legislação Federal sobre a matéria e não for criada a Comissão Nacional de Jogos, os Estados, através de suas loterias estaduais, terão competência para autorizar e fiscalizar os cassinos, chamados temporários, sendo um por Estado durante o período de dois anos.
Jogo do Bicho:
Outro ponto polêmico é com relação ao Jogo do Bicho, já que o lobby dos bicheiros conseguiu inserir no Projeto, ainda na Câmara, a legalização do Jogo do Bicho. Caberá aos governos estaduais, disciplinar a atividade preservando de preferência pela banca atual. Outra peculiaridade do Projeto, é que a Comissão Nacional de Jogos será responsável pela diretriz da regulamentação do Jogo do Bicho.
Prós do Projeto:
O Projeto que está em tramitação, segue o padrão internacional de regulamentação de jogos, inclusive com a criação da Comissão Nacional de Jogos, nos moldes da agência reguladora americana.
Contras do Projeto:
No caso do Projeto ser aprovado sem vetos, o mercado acredita que o caráter temporário da Lei poderá gerar distorções com abertura de diversos cassinos. Existe hoje uma discussão entre dois modelos, o europeu (cassinos adaptados) e o americano (hotéis cassinos).
Questão Tributária:
Como esse Projeto tramitou através de características atípicas, ele não teve uma previsão fiscal. Retomar essa discussão, retardaria o seu andamento no Congresso. Para resolver esse problema, será necessário uma Lei complementar para tratar da Contribuição Social do jogo no Brasil. A questão da criação de imposto pelo Governo Federal seria tratada da seguinte forma: “A União no exercício da competência residual Constitucional, poderá criar um imposto específico sobre os lucros do jogo.”
Nos EUA:
O imposto específico sobre o lucro do jogo na maioria dos casos é recolhido aos municípios, em alguns casos para o Estado ou para o Governo Federal. Um exemplo, em Las Vegas/Nevada a indústria do jogo, paga para o Estado 8% do faturamento líquido. A indústria de cassinos nos EUA, é um dos principais contribuintes para economia daquele país. No ano de 1995, a indústria do jogo, pagou mais de 2.9 bilhões em impostos. (Fonte: American Gaming Association).
Definição da indústria americana sobre Projeto:
Palavras de um PHD: “Esse Projeto não é perfeito, mas é o que mais se aproxima das Leis aplicadas em outros países.”
O que é a Comissão Nacional de Jogos:
É um Conselho Diretor formado por membros do Ministério da Justiça, Ministério do Turismo e do Esporte, Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho, Procuradoria Geral da República, Representante do Legislativo Federal e Representante da Indústria de Cassinos.
Organograma da CNJ:
Conselho Diretor – Administração – Jurídico – Investigação – Fiscalização – Taxas e Licenciamentos – Auditoria – Laboratório Técnico
Fatos relevantes e curiosidades:
O jogo foi proibido no Brasil através de Decreto do então Presidente Eurico Gaspar Dutra, através do Decreto Lei 9.215 de 1946.
Pesquisa Galup/Gazeta Mercantil de 1996, constatou que a maioria dos brasileiros é favorável a legalização dos jogos.
Os cassinos são liberados nos 108 principais países de movimentação turística do mundo, segundo o ranking da Organização Mundial de Turismo, sendo que apenas o Brasil e Cuba não têm cassino funcionado oficialmente. E Cuba não é um modelo econômico a ser seguido.
Os cassinos só são reconhecidos como indústria quando existe um processo severo de regulamentação e fiscalização.
Nos EUA existem mais de 90 empresas de cassinos com ações na Bolsa de Valores de Nova York.
A cidade de Las Vegas é considerada a cidade mais segura dos EUA.
Mais de 150 milhões de pessoas visitam os cassinos nos EUA por ano.
Existem hoje mais de 2.200 cassinos no mundo, além de 146 navios controlados por 47 Companhias Marítimas.
Nos EUA existem mais de 750 cassinos, sendo que mais de 150 estão em reservas indígenas.
O número de turistas em Las Vegas por ano é mais de 40 milhões de visitantes, sendo que deste total, mais de 4 milhões são estrangeiros. Só para estabelecer uma comparação, o Brasil recebe mais de 3 milhões de turistas por ano.
Além disso, a legalização dos cassinos poderá gerar:
Atividade turística, pólos de desenvolvimento de turismo, geração de empregos, arrecadação de tributos, diminuição da evasão de divisas e captação de investimentos estrangeiros.
Aspectos negativos que os opositores ao Projeto divulgam:
Prostituição, lavagem de dinheiro, crime, segurança e deterioração da poupança familiar.