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Comunicado Sincoesp sobre o andamento do PL 4280/08

06/07/2010

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O Sindicato dos Lotéricos de São Paulo – Sincoesp divulgou na última sexta-feira(2), comunicado para os associados sobre o andamento do PL 4280/08 de autoria do deputado Beto Mansur, que está sendo relatado pela deputada Vanessa Grazziotin na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

São Paulo, 02 de julho de 2010.

AOS EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Assunto: ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI 4.280 DE 2008.

Autoria: DEPUTADO BETO MANSUR

Tramitação atual: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

Relatora: DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN

Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.

 

O relatório da Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público, elaborado pela Deputada Vanessa Grazziotin, originou um SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 4.280 DE 2008, que será submetido à apreciação dos deputados membros da referida comissão temática da Câmara dos Deputados, ainda neste mês de julho.

O Substitutivo promoveu alterações no texto inicial do projeto 4280, as quais foram analisadas pela Diretoria do Sincoesp, e abaixo relatamos:


Itens positivos mantidos do projeto inicial

1) Art. 3º – Inciso IV – O preço das apostas deverá ser corrigido anualmente por índice econômico oficial a ser definido pelo Ministério da Fazenda, tendo sempre como base de cálculo o preço estabelecido na data da criação de cada modalidade de loteria.

2) Art. 3º. – INCISO V – A mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão a autorização da outorgante, respeitados os critérios de limitação de uma lotérica para cada vinte mil habitantes, o raio mínimo de quinhentos metros entre as lojas localizadas no centro de cidades, e de um mil metros para as lojas localizadas em bairros.

3) Art. 3º – INCISO VI – Os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 10 (dez) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvada a rescisão ou declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em Lei.

Parágrafo único do inciso VI do artigo 5º: A renovação contará a partir do término do prazo de concessão, independentemente do termo inicial desta.


Nota do Sincoesp
: Como exemplo, o lotérico com contrato que ainda restam        oito anos de renovação, passará a ter esses oito mais vinte anos, ou seja: 28 anos.

4) Art. 5º – INCISO II – A Caixa Econômica Federal, como outorgante da permissão dos serviços lotéricos e na qualidade de contratante de serviços de correspondente bancário será responsável por todas as operações e encargos relativos ao recolhimento, acondicionamento, transporte e segurança da movimentação de valores e documentos, a partir da entrega pelo permissionário ou correspondente, nos estabelecimentos destes, assim como, similarmente, quando da entrega de valores e documentos às instituições.

5) Art. 5º – Inciso II – A Caixa Econômica Federal será responsável pelo

pagamento de segurança privada com vistas à proteção patrimonial e pessoal.


Nota do Sincoesp
: Este inciso determina a responsabilidade total Da CEF sobre o assunto dando um ponto final nos projetos de lei  que estão tramitando nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais que pretendem impor ao lotérico a obrigação de contratação de segurança privada.


Itens não contemplados pelo Substitutivo:

1) Quebra da exclusividade do permissionário com a outorgante com relação à prestação dos serviços lotéricos:

ART. 2º. INCISO I – Permissão Lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco, para comercializar, com exclusividade, todas as loterias federais, os produtos autorizados, e atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos temos e condições definidos pela legislação e norma reguladoras vigentes.

2) Alteração do valor da comissão do permissionário em concursos de prognósticos de no mínimo 11%.


Nota do Sincoesp
: O substitutivo não contemplou este item do projeto original, o que implica dizer que pelo substitutivo a comissão permanece em 9%.

3)    Pagamento ao permissionário lotérico da remuneração de 70% do valor da tarifa recebida do convenio ou contrato firmado pela outorgante com terceiros, no caso de correspondente bancário.

Nota do Sincoesp: o substitutivo não contemplou este item do projeto original.


Observações importantes:

1) O projeto de Lei 4280 atualmente está tramitando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Antes de seguir para votação final no Plenário da Câmara dos Deputados, ainda deverá obrigatoriamente tramitar por mais duas Comissões Temáticas, que são:


COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
: que deverá se pronunciar sobre o mérito e os aspectos orçamentários e financeiros. (Onde vamos tentar buscar melhorias nas tarifas de correspondente bancário);


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
: que deverá se pronunciar sobre a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Onde vamos tentar enquadrar como concessão).

2) Os itens que não foram contemplados no substitutivo, especialmente o valor da tarifação das contas, serão submetidos à apreciação da Comissão de Tributação e Finanças, que será a próxima comissão pela qual projeto tramitará, serão motivo do nosso trabalho junto aos deputados desta comissão, a fim, de incorporá-los novamente ao texto do atual substitutivo, pois são de fundamental importância para a nossa categoria.

3) Informamos que após o projeto tramitar por todas as comissões, faremos uma análise detalhada das possíveis alterações que poderão ocorrer, pois caso as alterações comprometam os interesses de nossa categoria, há a possibilidade de solicitarmos ao autor do projeto a sua retirada.

São essas as nossas considerações e esperamos ter esclarecido todas as dúvidas da Rede Lotérica paulista.

Atenciosamente,


Jodismar Amaro – Presidente do Sincoep