Home Especial Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH – PROPOSTAS AOS PRESIDENCIÁVEIS
< Voltar

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH – PROPOSTAS AOS PRESIDENCIÁVEIS

23/07/2006

Compartilhe

PROPOSTAS AOS PRESIDENCIÁVEIS
Brasília, 19 de julho de 2006.
PREFÁCIO
 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH, fundada e constituída em 26 de novembro de 1988, conforme legislação vigente à época, com sede e foro na capital da República, para fins de estudo, coordenação, proteção, orientação e representação legal das Entidades Sindicais do Plano Confederativo dos “EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE”, representa no âmbito nacional, aproximadamente 8 milhões de trabalhadores, contendo em seu quadro de entidades sindicais filiadas: 05 Federações Nacionais, 31 Federações Estaduais e 419 Sindicatos, distribuídos por todo território brasileiro.

 
A CONTRATUH legitimou e solidificou sua representação, nos seus mais de 15 anos de existência demonstrando, pelas bandeiras sociais que defende, competência suficiente para se fazer ouvir por todos os segmentos da sociedade. E, sempre o fez, defendendo projetos de interesse nacional, visando a valorização da cidadania como fator de integração do trabalhador ao mercado de trabalho e, principalmente, à sociedade.
 
No exercício da prática sindical, a CONTRATUH, forjada como instrumento de luta dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade desse País, vem desempenhando indispensável função, como trincheira de resistência, contra as reformas estruturais que implicam flexibilização dos direitos trabalhistas, propostas pela ditadura econômica globalizante, que se apresenta ostensivamente em nosso País.
 
Consubstanciada em seus princípios constitutivos, a CONTRATUH jamais compactuará com qualquer tipo de exploração do ser humano pelo próprio ser humano, sempre terá por bandeira a defesa de condições de vida e de trabalho dignas, o desenvolvimento sustentável, o fim da prática dos juros abusivos e a luta permanente por emprego, distribuição de renda e soberania nacional, levando-a, institucionalmente, a manter intocável sua posição em defesa das conquistas trabalhistas e sindicais, sobretudo das garantias constitucionais, entre elas a manutenção do artigo 8° da Constituição Federal, o princípio da unicidade sindical e a autonomia plena da entidade sindical, avocando o compromisso de sempre lutar por um Estado cidadão e solidário, atuando obstinadamente contra qualquer outra forma de injustiça social, como forma de efetiva contribuição para a paz universal.
 
Com a missão primordial de trabalhar junto ao fator humano participante do quadro de entidades sindicais filiadas, a CONTRATUH, atendendo ao clamor dos “Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade” e considerando o potencial do segmento econômico do Turismo para o desenvolvimento sustentável do País, realizou o VI CONGRESSO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE, com a finalidade de: I – propor ações visando promover o desenvolvimento social e a geração de emprego e renda; II – fornecer subsídios para a realização de programas de qualificação e requalificação profissional; III –  apresentar propostas que visem a justiça social, moralidade, ética e transparência no cenário político atual; IV – promover o engajamento dos candidatos à Presidência da República, ao Legislativo Federal, Executivo e Legislativo Estaduais, no sentido de se comprometerem com as propostas extraídas neste Congresso.
 
Finalmente, esta Confederação, tem a incomensurável satisfação de apresentar as propostas a seguir, objeto do clamor dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade desse País.
 
1. PROPOSTAS AOS PRESIDENCIÃVEIS
 
1.1 PROPOSTAS GERAIS
 
      Regulamentação das categorias de profissionais representadas pela CONTRATUH. 
 
      Defesa intransigente da unicidade sindical.
 
      Regulamentação do artigo 8º da Constituição Federal para que não haja duplicidade de interpretação pelo Poder Judiciário observando a unicidade e a autonomia sindical.
 
      Estabelecer, por meio de lei específica, que as prerrogativas dos sindicatos, expressas no artigo 513, letra E, da CLT, corroboradas nos incisos III e IV, do artigo 8º da Constituição Federal, sejam o impedimento legal à interferência do próprio poder judiciário, nas assembléias sindicais, reconhecendo como soberanas suas deliberações inclusive no tocante à fixação de contribuições em favor da entidade.
 
      Redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem diminuição de salários.
 
      Extinção do banco de horas.
 
      Elaboração de Projeto de Lei que impeça a criação e o funcionamento das cooperativas de trabalho que venham a explorar a prestação de serviço e de mão-de-obra.
 
      Redefinir as regras do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para realização de cursos de atualização e especialização atendendo democraticamente as demandas dos sindicatos.
 
      Ampliar o período da licença maternidade para 180 dias e a estabilidade provisória da gestante para 07 meses após o parto.
 
      Estabelecer um prazo máximo de 20 dias após a denúncia para a realização das fiscalizações das DRT’s, solicitadas pelo sindicato, utilizando a CCT (Convenções Coletivas de Trabalho) como fundamento  e a legislação pertinente, acompanhado por um dirigente sindical da categoria profissional.
 
      Ministério do Trabalho e Emprego deve priorizar a fiscalização das empresas solicitada pelo sindicato, com prazo máximo de 20 dias após a denúncia, utilizando a CCT (Convenções Coletivas de Trabalho) como fundamento e a legislação pertinente, devendo o auditor estar acompanhado por um dirigente sindical da categoria profissional, estabelecendo que os sindicatos sejam os principais responsáveis pelo acompanhamento das rescisões de contrato.
 
      Criar o sistema S do turismo.
 
      Melhorar a distribuição de renda com a participação nos lucros e resultados.
 
      Melhorar os transportes turísticos, baratear os preços, conservar as estradas com segurança e criar o 0800 para o turista.
 
      Realizar campanha de combate rigoroso e aplicação de pena à prática do turismo sexual, discriminação racial e trabalho infantil.
 
      Criar escolas técnicas.
 
      Conscientizar e qualificar o empresariado para o desenvolvimento do turismo sustentável com responsabilidade social.
 
      Elaborar políticas públicas para incrementar o turismo social.
 
      Garantir a participação dos Sindicatos, Federações e Confederação da categoria na construção de políticas públicas.
 
      Envolver a sociedade no processo de erradicação da exploração sexual infantil.
 
      Criar leis específicas para o desenvolvimento do turismo.
 
      Reabertura dos cassinos no Brasil.
 
      Dotação orçamentária suficiente para divulgação do turismo.
 
      Criar, como critério básico para financiamentos públicos, a indicação de: números de empregos existentes e salários pagos; número de empregos a serem gerados e salários a serem pagos.
 
      Criar incentivos fiscais aos empresários que investirem em novos pólos de turismo para geração de novos empregos e distribuição de renda.
 
      Garantir a participação de representação dos trabalhadores de turismo e hospitalidade nos Conselhos de Turismo.
 
      Conscientizar o empresário na contratação de mão-de-obra qualificada.
 
 
1.2. PROPOSTAS DAS CATEGORIAS
 
 
Refeições Coletivas e Afins
 
 
1. Extinguir a alta médica programada do INSS.
 
2. Criar lei que permita o livre acesso do dirigente sindical para exercer suas atividades nos locais onde é prestado o serviço.
 
 
Edifícios e Condomínios, Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Conservação de Elevadores.
 
1. Proposição de emenda ao Projeto de Lei 1436/99 que contemple o acompanhamento da vistoria anual com a presença de um representante da categoria e de um engenheiro de segurança.
 
2. Proibição aos condomínios e congêneres de contratar empregados através de empresas terceirizadas, inclusive cooperativas, transformando em lei a Súmula 331 do TST, onde deve ser especificado o que vem a ser atividade meio e fim.
 
3. Redução do prazo para a concessão de aposentadoria definitiva por invalidez ou doença e adoção de novos procedimentos para a requalificação do trabalhador, quando do retorno ao trabalho após auxílio previdenciário.
 
4. Revisão da participação dos auditores fiscais na complementação salarial por pontos e da Portaria Interministerial número 49  dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego que rege o valor das multas em UFIR nos condomínios.
 
5. Legislação específica para condomínios visando reduzir encargos sem prejuízo aos trabalhadores.
6. Revisão da CBO para classificar todas as atividades de Condomínios e Edifícios.
 
7. Não aprovação do Projeto de Lei nº 48/2003, que é prejudicial aos trabalhadores em Condomínios e Edifícios, considerando, também, que Segurança Pública é dever do Estado.
 
 
Casas de Diversões e Bingos
 
 
1. Reabertura das Casas de Bingo, até a regulamentação da atividade, sem novas concessões.
 
2. Regulamentação dos Bingos com revisão dos projetos existentes.
 
3. Destinar percentual de arrecadação à Segurança Pública e aparelhamento dos presídios e polícias, com a fiscalização da destinação dos recursos pelos órgãos competentes, com a participação dos trabalhadores.
 
4. Trabalho conjunto dos órgãos fiscalizadores com as entidades sindicais.
 
5. Vincular a categoria à qualificação profissional de órgãos especializados e entidades sindicais tanto de trabalhadores quanto patronais.
 
6. Constituir fóruns de debates sobre o setor através de audiências públicas.
 
7. Constituir órgãos específicos para fiscalização rígida de bingos, com a participação dos trabalhadores, evitando o constrangimento causado pelo poder de polícia aos clientes e trabalhadores.
 
8. Abrir espaço para a participação dos trabalhadores da categoria de bingos nas comissões parlamentares onde forem discutidos assuntos do setor de bingos.
 
 
Institutos de Beleza e Cabeleireiros
 
 
1. Regulamentação de profissionais de beleza abrangendo: cabeleireiros, barbeiros, manicuras, esteticistas, depiladoras e maquiladoras.
 
 
Trabalhadores do Turismo e Guias de Turismo
 
 
1. Alinhar as normas do Ministério do Turismo e do Ministério do Trabalho, tendo em vista o reconhecimento do profissional guia de turismo, devido à falta um código profissional.
 
2. Dar seqüência na tramitação do pedido de criação do Conselho Nacional dos Guias de Turismo e conseqüente sanção pela Presidência.
 
3. Certificar a qualidade dos serviços turísticos em diferentes segmentos.
 
4. Implantar o portal turístico nas entradas das cidades turísticas.
 
5. Tornar obrigatória a presença do guia de turismo, qualificado na forma da lei, no transporte turístico, por intermédio do manifesto de viagem da ANTT.
 
 
6. Manter e gerar empregos através da venda exclusiva de bilhetes com fins turísticos pelas agências de viagens.
 
7. Estender aos veículos de turismo os benefícios fiscais concedidos aos taxistas.
 
8. Reestruturação do quadro funcional do Ministério do Turismo utilizando mão-de-obra  de técnicos e turismólogos via concurso público.
 
 
Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas.
 
 
1. Resgatar, regulamentar e cumprir o Art 577 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que trata do enquadramento sindical.
 
 
2. Dentro dos convênios firmados com o Poder Público, estabelecer critérios de forma participativa, envolvendo Conselhos, Fóruns e Entidades Sindicais, que respeitem as CCT’s (Convenções Coletivas de Trabalho), e também os direitos mínimos exigidos por lei.
 
3. Garantir o aporte nos orçamentos de recursos financeiros suficientes para custear as ações demandadas pelo nosso segmento e usuários, nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal).
 
4. Garantir em Projeto de Lei, a inserção das negociações sindicais dos empregados de Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, nos orçamentos das três esferas de governo.
 
5. Encaminhar como Projeto de Lei:
 
a)     Quanto às normas coletivas: que seja inserido nos anteriores convênios e aditados os atuais, cláusula determinativa de que a rede conveniadas seja compelida no cumprimento do instrumento coletivo celebrado entre as entidades sindicais representativas dos empregados e empregadores (Sindicato dos Empregados de Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas) com a obrigação por parte do Poder Público de suprir financeiramente tal encargo.
 
b)     Quanto à fiscalização das obrigações normativas: que seja condicionado o repasse periódico, mensal, bimestral ou quadrimestral, à comprovação, através de declaração fornecida pela entidade sindical representativa dos empregados, da regularidade da rede conveniada, quanto ao cumprimento das obrigações originárias das convenções ou Acordos Coletivos e sujeita às suas respectivas datas bases e de guias de contribuição sindical.
 
 
 
Asseio e Conservação
 
 
1. Modificação da Lei do FGTS – para impedir que a Caixa Econômica Federal retenha indevidamente o dinheiro do trabalhador.
 
2. Criar Norma Regulamentadora específica para o setor de Asseio e Conservação, visando que a fiscalização e a decisão de autuação seja conjunta (Sindicato de Trabalhadores e Ministério do Trabalho e Emprego), além de um acompanhamento do Projeto de Lei 3904/2004 e a realização uma campanha nacional sobre acidente de trabalho.
 
3. Criar medidas legais para a proibição do Pregão Eletrônico na contratação de empresas de prestação de serviços.
 
4. Assumir compromisso com a categoria para introduzir diversas alterações na legislação, visando um efetivo cumprimento das convenções coletivas e evitar que as empresas fraudem os direitos trabalhistas.
5. Aprovação do Projeto de Lei 4837/2005.
 
6. Regulamentação do Setor de Asseio e Conservação e atribuir a um órgão governamental a fiscalização do segmento patronal.
 
7. Projeto de Lei obrigando as empresas a ter Capital Social de três vezes o valor mensal do contrato, como garantia, para participar das licitações e determinando que seja incluída nos editais a obrigatoriedade de Certidão de Regularidade Sindical e também a apresentação de caução.
 
8. Projeto de Lei determinando que as empresas de Asseio e Conservação integralizem o capital declarado no ato de sua constituição.
 
 
Comércio Hoteleiro
 
 
1. Para os efeitos do artigo 457 da CLT regulamentar a taxa de serviço nos hotéis, restaurantes e assemelhados tornando obrigatória sua cobrança em nota de despesa e sua destinação aos empregados, conforme deliberado em assembléia especifica.
 
2. Propor projeto de lei que obrigue as empresas que tiverem acima de 10 funcionários a manterem no seu quadro, um percentual mínimo de 1/3 de trabalhadores acima de 40 anos de idade e que o número de empregados menores e estagiários não supere o número de maiores de 40 anos.
 
3. Aperfeiçoar a atuação das DRT e subdelegacias/MTE por meio da ampliação do quadro de auditores fiscais do trabalho e engenheiros, da aquisição de equipamentos e informatização dos processos, a fim de garantir a eficiência nas fiscalizações.
 
4. Incluir nas normas regulamentadoras o adicional de insalubridade de atividades profissionais do setor de hospedagem e gastronomia que venham a ser prejudiciais à saúde dos trabalhadores.