Home BNL Deputado apresenta Decreto legislativo para sustar a Circular SUSEP/569
< Voltar

,

Deputado apresenta Decreto legislativo para sustar a Circular SUSEP/569

16/07/2018

Compartilhe

O deputado Covatti Filho apresentou Decreto Legislativo para sustar os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569

Os representantes da entidade também estiveram no Congresso Nacional para audiências com parlamentares que defendem o setor filantrópico em busca de apoio político para viabilizar as alterações sugeridas administrativamente.

Tudo indica que as reuniões foram produtivas, pois nesta quarta-feira (11), o deputado Covatti Filho (PP-RS) apresentou Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC 1006/2018) para sustar os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018.

Segundo o deputado a circular cria restrições que “prejudicam as Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES, afetando especialmente as condições da utilização de títulos de capitalização por estas entidades, o que é parte de receita para o trabalho assistencial exercido. Faz parte das atribuições da SUSEP regulamentar o mercado de seguros, títulos, entre outros, e sob esse ponto de vista, o que não se admite é a incidência dos critérios agora adotados sobre contratos celebrados e em andamento, sob pena de se ferir cláusula pétrea da Constituição”.

O deputado também cita o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello pela falta de prudência e sensatez ao editar a nova norma:

“Não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente inválidas –, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”.

Covatti comenta que “é inconcebível que os dispositivos da Circular nº 563, de 2018, da Susep, surtam efeitos no ordenamento jurídico brasileiro” e pede apoio dos deputados pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.