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Deputado apresenta ‘Substitutivo’ que legaliza cassino, bingo e videoloteria

04/09/2008

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira(3), por unanimidade, o relatório de autoria do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição do Projeto de Lei nº 270, de 2003, do Projeto de Lei nº 1986, de 2003, do Projeto de Lei nº 2999, de 2004, do Projeto de Lei nº 3492, de 2004, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2944, de 2004, e do Projeto de Lei nº 3489, de 2008, nos termos do Substitutivo.
Ou seja, o parlamentar foi contrário a aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame, que proíbe a exploração dos bingos no Brasil das outras matérias apensadas ao PL 270/03 e, ainda apresentou um texto ‘Substitutivo’ que prevê a legalização da atividade de jogos no Brasil sob três modalidades: Bingos, Videoloteria e Cassinos.
“Embora este relator não seja afeito ao jogo, fixei minha posição no sentido de que a atividade deve ser regulamentada, ante as razões já expendidas. A proibição pura e simples da atividade, além de estimular o jogo clandestino, alimentar a corrupção e produzir o suborno, traz prejuízos para o erário, contribui com o desemprego e isola o Brasil da realidade mundial”, justifica o deputado.
Como o projeto aborda as três atividades de jogo que serão legalizadas:
Bingos
– Os jogos de bingo consistem em sorteios aleatórios de números de 1 à 90, distribuídos em cartelas impressas ou virtuais, contendo cada uma quinze números que mediante sucessivas extrações atinjam um conjunto pré-estabelecido para premiação, por 1 (um) ou mais participantes.
Os Bingos são:
Permanentes, aqueles realizados em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo;
Eventuais, aqueles realizados em estádios com premiação em bens móveis e/ou imóveis, cujas  cartelas serão confeccionadas na Casa da Moeda do Brasil, podendo ser comercializadas em todo território Nacional;
– O regulamento disporá sobre a quantidade de estabelecimentos autorizados por município, utilizando parâmetros de população e renda, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro da delegação.
– Os locais destinados ao funcionamento de Bingo Permanente devem ter capacidade para receber de forma confortável e segura, no mínimo, quinhentas pessoas sentadas.
– As casas de bingo operarão com sistemas de processamento eletrônico interligados em tempo real aos órgãos de controle tributário e operacional, conforme dispuser o respectivo regulamento.
– A premiação ofertada para as sub-modalidades descritas no art. 9º será de, no mínimo:
Bingos permanentes: 70% do valor arrecadado com a venda de cartelas;
Bingos eventuais: 40% do valor arrecadado com a venda de cartelas.
Videoloteria
– Vídeoloteria é o jogo eletrônico realizado em monitor de vídeo, exibindo bolas, figuras, cartelas ou qualquer outra forma de demonstração do conjunto de possibilidades, cujos elementos são sorteadas eletronicamente, até um limite pré-determinado, mediante programa dedicado, acionado individualmente pelo jogador, cuja memória flash, inviolável e vinculada ao programa eletrônico da máquina, registre todas as operações realizadas no curso de sua utilização na qual um único jogador concorre a uma seqüência ganhadora, previamente estabelecida em tabela de premiação.
– A premiação ofertada pelos equipamentos de videoloteria será de 85% (oitenta e cinco por cento) dos ingressos totais, incluso neste percentual o Imposto de Renda de 30% apurado sobre os saldos positivos verificados entre a aquisição  inicial de créditos e o saldo final de cada apostador. O percentual estabelecido no caput deste artigo será previsto no programa do equipamento para se verificar a cada intervalo de 5.000 (cinco mil) jogadas.
 – Os jogos de videoloteria, em qualquer hipótese, somente serão autorizados a funcionar, com os seus equipamentos e programas previamente homologados pela autoridade competente, e com interligação em tempo real aos órgãos controladores definidos em regulamento.
– Os equipamentos de videoloterias somente poderão funcionar em estabelecimentos de Bingos ou de Cassinos.
Cassinos
– Os Cassinos são estabelecimentos dedicados exclusivamente à atividade de jogos e serão autorizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, como instrumento de estímulo ao desenvolvimento econômico e social.  
– Nos estabelecimentos denominados cassinos, poderão operar jogos de cartas, roletas e videoloterias, dispondo o Regulamento sobre as exigências técnicas e operacionais relativas às duas primeiras modalidades, aplicando-se à terceira os requisitos do Arts. 14 a 16.
– A denominação cassino como indicativo de atividade, nome de fantasia ou razão social somente poderá ser utilizada por estabelecimentos autorizados com base na presente Lei, sendo vedada a sua utilização por outros estabelecimentos.
– Os Cassinos terão os seus funcionários contratados diretamente e informados ao órgão controlador, tendo obrigatoriamente um diretor de jogos, que responderá administrativamente e penalmente pelo regular funcionamento das mesas de jogos, roletas e equipamentos de videoloterias, bem como pelo correto registro contábil de todas as operações realizadas no estabelecimento, sem prejuízo da responsabilidade da empresa detentora da autorização de funcionamento, bem como dos operadores diretos de cada atividade controlada.
– As autorizações para funcionamento de cassinos serão necessariamente precedidas de licitação, na modalidade concorrência pública, podendo  contemplar prazos de até 10 anos, prorrogáveis por igual período.
– Nenhum benefício fiscal ou financiamento por organismos da administração direta ou indireta será concedido para implantação de qualquer empreendimento destinado à atividades abrangidas no objeto desta Lei.
Localização

Em relação especificamente aos cassinos, o Substitutivo prevê autorizações para o seu funcionamento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, como instrumento de estímulo ao desenvolvimento econômico e social.