Deputado do PT apresenta proposta para sustar decreto das apostas esportivas

Destaque, Loteria I 21.08.20

Por: Elaine Silva

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O deputado José Guimarães apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar decreto do presidente Jair Bolsonaro, que incluiu as apostas esportivas no Programa Nacional de Desestatização

O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou nesta quinta-feira (20) um Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 375/2020) para sustar os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020 editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que qualificou o serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a nova modalidade terá um forte impacto no mercado das loterias tradicionais da Caixa, comprometendo a arrecadação de bilhões em transferências para os programas sociais do governo federal.

O parlamentar também critica a possibilidade de a modalidade ser concedida para a iniciativa privada e comenta que o processo é “imoral”.

Entenda a proposta:

Decreto Legislativo é igual a um Projeto de Lei

O decreto legislativo deve necessariamente ser instruído, discutido e votado pelas comissões temáticas e plenário em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), semelhante a um projeto de lei com tramitação ordinária.

Apresentação de decreto legislativo tem sido uma estratégia dos parlamentares da oposição para ‘marcar posição’ em temas sensíveis, principalmente aos partidos de esquerda.

O BNL entende como remota a aprovação do PDL 375/2020 pelo Congresso Nacional. A regulamentação das apostas esportivas seguirá normalmente através do BNDES, que será responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização e pelo Ministério da Economia, que será responsável pela coordenação e monitoramento da desestatização das apostas esportivas.

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