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Deputados pedem lei para definir verbas da Loteria Mineira.

11/06/2003

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Os critérios de distribuição de verbas da Loteria do Estado de Minas Gerais devem estar contidos em uma lei e não em decretos, que mudam conforme os governos. A conclusão foi consensual entre deputados e convidados durante a reunião da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembléia Legislativa, realizada nesta terça-feira (10/6/2003). Além disso, foi sugerida a realização de um seminário com a participação de entidades de assistência social e de conselhos estaduais.
O debate foi proposto pelo deputado André Quintão e pela deputada Marília Campos, ambos do PT, e contou com a participação do diretor-geral da Loteria Mineira, Inácio Luiz Gomes de Barros, e representantes do Conselho de Segurança Alimentar, Secretaria da Saúde, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Estadual da Infância e da Adolescência e Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo da reunião, segundo Quintão, foi discutir os critérios de repasses, conhecer a nova estrutura da loteria e propor modificações na atuação da autarquia, na área da política de assistência social.
Loteria Mineira sofre concorrência da loteria federal.
Em sua exposição, o diretor-geral da Loteria Mineira lembrou que mais do que definir critérios de distribuição de verbas, a loteria precisa aumentar sua arrecadação, "pois sofre grande pressão dos jogos mantidos pela Caixa Econômica Federal e não adianta querer distribuir o que não tem". Com uma arrecadação mensal de cerca de R$ 2,2 milhões, a loteria do Estado vem perdendo mercado, segundo Inácio Gomes, para os produtos da loteria federal. Por isso, um dos projetos de modernização da autarquia estadual é a implantação de uma rede própria de pontos-de-venda e campanhas de incentivo aos jogos.
Inácio Gomes discorreu ainda sobre o conselho administrativo da Loteria Mineira, criado pelo Decreto 43.270, de abril de 2003. Segundo ele, o conselho vai democratizar as ações da loteria, na área de assistência social, antes concentradas exclusivamente nas mãos do governador, através da Secretaria de Governo. O conselho administrativo é composto pelo diretor-geral da Loteria Mineira, por representantes das Secretarias da Fazenda, da Gestão e Planejamento, da Casa Civil e por um representante indicado pelo governador. O dirigente da loteria disse que a nomeação dos membros deve acontecer na próxima semana.
Lei para substituir decretos.
O vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Ronaldo José Sena Camargo, lembrou que é preciso cumprir a lei de criação do Conselho, que lhe concede a prerrogativa de discutir e deliberar sobre a política de assistência social do Estado. Uma das formas, de acordo com Camargo, seria o repasse de percentuais certos das verbas da Loteria Mineira para o Fundo de Assistência Social. Segundo ele, até o ano passado, menos de 1% do orçamento estadual era destinado à assistência social. Ele criticou a autonomia da loteria nos repasses: "O Conselho não tem conhecimento de quem recebe, quanto recebe e como", enfatizou. Ronaldo Camargo informou que, no ano passado, 90% das verbas da Loteria Mineira foram distribuídas pela Casa Civil, sendo que o Servas ficou com 4%.
Outros convidados, como o secretário adjunto da Saúde, Hely Tarqüínio e o promotor da Infância e da Adolescência, Celso Pena, defenderam a definição dos critérios para todas as áreas de atuação do governo, através de lei. Tarqüínio disse que a Saúde quer o seu quinhão da Loteria Mineira e Pena afirmou que a transparência dos critérios dará mais credibilidade à autarquia. O representante do Conselho Estadual da Infância e Adolescência, Geraldo Gonçalves Oliveira, disse que é preciso fazer emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está tramitando na Assembléia, garantindo os percentuais dos recursos da loteria, para as diversas áreas sociais. Já o representante do Conselho de Segurança Alimentar (Consea), Otaviano Lage, afirmou que a Loteria Mineira vem financiando projetos do Consea, na área de geração de renda familiar, com o repasse de R$ 1,5 milhão que fez no final do ano passado.
Deputados querem mais participação.
André Quintão afirmou que a missão da loteria é gerar recursos e não distribuir. Que os critérios têm que ser definidos e publicados, não só para o controle social, ético e financeiro, mas para evitar superposição de doações de órgãos diversos às mesmas entidades. Ele pediu a participação de representantes dos conselhos estaduais no conselho administrativo recém-criado. Marília Campos concordou com a idéia de um grande seminário, sugerido pelo secretário adjunto da Saúde, com a participação das entidades beneficiadas e dos conselhos.
O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) pediu uma revisão da política de jogos da Caixa Econômica Federal, que exige o pagamento de 6% para que a Loteria Mineira coloque seus produtos nos pontos-de-venda da CEF. E pediu que um percentual da arrecadação com os jogos seja destinado à recuperação de jogadores compulsivos. Os deputados Doutor Viana e Adalclever Lopes, do PMDB, sugeriram que a Assembléia tomasse a iniciativa da apresentação de projeto de lei para definir a distribuição dos lucros da Loteria Mineira. E o deputado Elmiro Nascimento (PFL), ex-presidente da autarquia no governo de Francelino Pereira, disse que vem acompanhando a perda de espaço dos jogos mineiros para a Caixa Econômica Federal, "o que é preciso ser revisto, por se tratar de um ponto de estrangulamento, na geração de recursos no Estado."
Projetos e Requerimentos.
Foi aprovado o requerimento do deputado Célio Moreira (PL), que solicita à Loteria Mineira o envio de um relatório com todos os repasses feitos em outubro, novembro e dezembro do ano passado, com as respetivas prestações de contas. O requerimento foi emendado pela deputada Marília Campos, que pediu a inclusão, no relatório, dos repasses ocorridos neste ano.
Foram aprovados ainda, em 1º turno, os pareceres dos projetos de lei 422 e 441/2003. O primeiro, do deputado Pinduca Ferreira (PP), institui o Dia da Solidariedade no Estado, e o segundo, da deputada Jô Moraes (PCdoB), define o dia 28 de abril como Dia Estadual da Memória das Vítimas dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais. Foram aprovados também dez projetos que dispensam parecer do Plenário.

Presenças Participaram da reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente; André Quintão (PT); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Dr. Viana (PFL); Adalclever Lopes (PMDB); Alencar da Silveira Jr (PDT); Elmiro Nascimento (PFL); e as deputadas Marília Campos (PT) e Ana Maria (PSDB.

Assessoria de Comunicação – ALEMG