Deputados querem suspender exigência do TCU sobre licitação de lotéricas

Donos de lotéricas fizeram protesto em frente ao Congresso nesta quinta. Eles querem a renovação automática por 20 anos da permissão dos estabelecimentos que começaram a funcionar antes de 1999.

A audiência pública na Câmara dos Deputados marcada para discutir as licitações de casas lotéricas que a Caixa Econômica Federal pretende realizar em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) se transformou em uma manifestação de apoio dos parlamentares em defesa dos lotéricos, que encheram dois plenários para acompanhar o debate nesta quinta-feira (3).

A Caixa deve colocar em pregão eletrônico mais de 6 mil casas lotéricas em todo o País até 2018 para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O primeiro edital será lançado em 22 de outubro. Até 1999, a concessão para operar uma lotérica era concedida por credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação.

Cerca de 100 deputados discursaram e defenderam um projeto de lei que garanta o direito dos atuais donos de loterias anteriores a 1999 e também apoiaram a edição de um decreto legislativo que suste a determinação imposta pelo TCU.

TCU

O secretário de controle externo da Fazenda Nacional junto ao TCU, Tiago Alves de Gouveia Dutra, explicou que, em 2007, houve uma alteração na legislação que estabeleceu o prazo até 2010 para que todos os serviços públicos fossem licitados. Em abril de 2013, o TCU publicou acórdão exigindo as licitações, mas o prazo foi estendido até 2018 por solicitação da Caixa.

No segundo semestre de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.869/13, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e garante a renovação da permissão por 20 anos, renováveis automaticamente por igual período.

Os lotéricos que exploravam o serviço antes de 1999, e que deveriam participar do processo licitatório exigido pelo TCU, defendem que a lei vale também para eles.

Dutra informou que o tribunal está discutindo o acórdão feito antes da edição da lei. “Não há um posicionamento oficial da corte após a edição da lei, apenas sobre o acórdão definido antes, em abril. Embora já haja uma opinião técnica de que a lei não altera o acordão do TCU, a solução para esse problema está aqui no Congresso Nacional”, afirmou.

Caixa

O vice-presidente de Varejo e Atendimento da Caixa Econômica Federal, José Henrique Marques da Cruz, esclareceu que a instituição está apenas cumprindo o acórdão do TCU de 2013. “A Caixa vai cumprir qualquer decisão do TCU”, declarou.

Serviço privado

Audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), de Legislação Participativa (CLP), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir os contratos de concessões de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal. Dep. Beto Mansur (PRB-SP)

Já Monique Espósito, representante das lotéricas, argumentou que existem premissas erradas da decisão do TCU. “Não somos serviço público, nosso serviço é bancário, portanto, somos serviço privado. Aceitamos o povo pobre que o banco não quer atender e não quer que passe pela catraca”, explicou.

Ela também cobrou que a Caixa cumpra os contratos até o final de 2038, com as renovações automáticas dos contratos.

Garantias

O deputado Beto Mansur (PRB-SP), que foi o autor da proposta que originou a Lei 12.869/13, criticou a decisão do TCU. “Não tem cabimento o que o tribunal e a Caixa estão fazendo. A Câmara está consciente da necessidade de mudar a lei. Vamos fazer as modificações legislativas para dar garantia aos mais de 6 mil lotéricos que tomaram susto com essa pressão”, comentou.

Um dos deputados que propuseram o debate de hoje, Herculano Passos (PSD-SP) teme que os atuais proprietários de lotéricas percam suas licenças. "Hoje seria um caos para a sociedade, em uma época de desemprego. Muitos lotéricos estão endividados; eles pegam o movimento de uma semana para pagar a outra”, apontou.

O deputado Silvio Costa (PSC-SE), por sua vez, ressaltou que a Caixa Econômica está sendo obrigada a realizar as licitações e destacou que o Congresso não tem poder para sustar a exigência do TCU.

Na tarde desta quinta-feira, um grupo de parlamentares e representantes das lotéricas foi recebido pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, para discutir o assunto. (Agência Câmara – Luiz Gustavo Xavier e fotos de Antonio Augusto  e Luis Macedo)