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Desembargador anula decisão de juíza que liberava casa de jogos em Porto Alegre

03/11/2017

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Casa de jogos na Zona Sul de Porto Alegre chegou a funcionar com apostas em dinheiro após decisão liminar de uma juíza Carlos Rollsing / Agência RBS

Durou pouco o sonho dos empresários que desejam explorar jogos de azar legalmente em Porto Alegre. Um despacho da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça anula decisão anterior, de uma juíza, que liberava para funcionamento a casa de jogos Winfil, luxuoso empreendimento aberto recentemente na Zona Sul da capital gaúcha.

A casa de jogos chegou a funcionar com apostas, há cerca de duas semanas. Agiu assim amparada em decisão liminar da juíza Viviane de Faria Miranda, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A magistrada aceitou mandado de segurança preventivo impetrado pelos donos da Winfil, no sentido de proibir a Polícia Civil e a Brigada Militar de apreenderem máquinas caça-níqueis no estabelecimento.

A juíza decidiu: “Defiro o pedido liminar para o fim de determinar às autoridades apontadas como coatoras que, em caso de eventual operação policial, abstenham-se de praticar qualquer ato de apreensão e/ou confisco de qualquer bem móvel que guarneça a sede da empresa impetrante, inclusive, equipamentos eletrônicos”.

Posteriormente, outra juíza — Márcia Kern, do Juizado Especial Criminal da Tristeza — autorizou a Polícia Civil a apreender dinheiro nos ficheiros das máquinas caça-níqueis, sob argumento de que apostas em jogo de azar são proibidas no Brasil.

A casa de jogos permanecia num embate judicial, recorrendo contra a decisão, assim como o Ministério Público, pressionando pelo fechamento definitivo da casa de jogos. Foi então que o desembargador Eduardo Delgado, da 3ª Câmara Cível do TJ, decidiu pela nulidade da decisão da juíza Viviane Miranda que liberava a Winfil para funcionamento.

Delgado considera que jogo de azar é assunto para a Justiça Criminal e, por isso, determinou que seja apreciado no Juizado Especial Criminal. Além disso, decretou “a nulidade da decisão agravada, pois prolatada no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública”. Para o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, a Winfil continuará por muito tempo proibida de explorar o jogo.

GaúchaZH tentou contato com o advogado da Winfil, Laerte Luís Gschwenter, mas ele não atendeu ao pedido de entrevista. (GaúchaZH – Humberto Trezzi – José Luís Costa)