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Dívidas com jogos devem ser pagas.

29/09/2003

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A 4ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais de Criciúma negou, por unanimidade, recurso de apelação cível interposto por Zonei Bressan contra Sebben Vídeo Loteria Ltda.- ME, uma vez que o mesmo emitiu um cheque sem fundos, para pagamento de dívida contraída em "jogo de azar", e, no seu entendimento, caracterizada como atividade ilícita. Zonei Bressan ajuizou uma ação de Embargos à Execução junto ao Juizado Especial Cível de Tubarão, onde alegou ser indevido o pagamento pretendido pela empresa, do cheque no valor de R$ 2.500,00, uma vez que este foi emitido para pagamento de divida contraída em jogos de apostas em sala de bingo e vídeo loterias e, como tal, não estaria obrigado ao pagamento, pois o débito tem natureza ilícita. Pediu a extinção da ação em vista da declaração de nulidade do referido cheque. Em sua manifestação, Sebben Vídeo Loteria Ltda. -ME sustentou que explora uma atividade de constituição legal, com registro de funcionamento junto a órgãos oficiais, sendo lícita sua atividade. Para o relator da matéria, o juiz Luiz Fernando Boller, ficou demonstrada a licitude da atividade de jogos de azar pela empresa, uma vez que aqueles que perdem ou ganham, dependem mais da sorte do que cálculos. Concluiu, ainda, que o objetivo da Sebben Vídeo Loteria Ltda. – ME é a exploração de jogos eletrônicos dentro da legislação vigente tendo, inclusive, o registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Diante da legalidade da atividade comercial desenvolvida, o magistrado concluiu pela improcedência da ação interposta por Zonei Bressan e o condenou ao pagamento do cheque em questão e das custas processuais e honorários, corrigidos monetariamente. A decisão foi confirmada na íntegra pela 4ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais de Criciúma.Tribunal de Justiça de Santa Catarina