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Empresários do setor de loterias pedem regulamentação de atividade

30/08/2013

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (28) a visita de Roger Benac, presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), que pediu apoio à regulamentação dos serviços das casas lotéricas, medida prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013.

De acordo com o texto, a Caixa Econômica Federal (CEF) mantém o direito de exclusividade nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.

A proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proíbe a eles assumir obrigações idênticas com outras instituições financeiras.

Ainda conforme o projeto, todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos ficará com a Caixa, e o prazo de vigência das permissões passa a ser de 20 anos, prorrogáveis.

Segundo Benac, a falta de regulamentação traz insegurança para os empresários do setor. Atualmente a atividade das quase 12 mil casas lotéricas do país é organizada por meio de portarias da Caixa Econômica Federal.

– Essas regras mudam de acordo com o gestor da área, o que traz essa insegurança e não deixa o lotérico sossegado para investir – disse o presidente da Febralot.

O projeto aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), onde conta com voto favorável da relatora no colegiado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdo B-AM). (Agência Senado)