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Estadualização de Vídeo-Bingos – Promotor diz que projeto é ilegal.

08/01/2003

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A secretaria de Esporte e Juventude ainda nem existe de fato, mas seu futuro titular já é o protagonista da primeira polêmica do governo de Lúcio Alcântara (PSDB). Em entrevista exclusiva a O POVO, publicada ontem, o advogado e economista André Figueiredo anunciou a pretensão de estadualizar as máquinas de vídeo-bingo em atuação no Ceará. A medida teria o objetivo de aumentar os recursos da recém-criada secretaria. De acordo com ele, isso aconteceria através da cobrança sistemática de uma taxa dos proprietários de vídeo-bingo para que eles pudessem trabalhar. Segundo Figueiredo declarou a O POVO, o projeto de estadualização das máquinas de vídeo-bingo é compartilhado por sua pasta e pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, que repartiriam os recursos advindos do novo tributo.

A notícia da possibilidade de regularização de uma prática que atualmente é considerada contravenção foi recebida com cautela pelo titular da outra pasta possivelmente beneficiada com a medida. O secretário de Segurança Pública, Wilson Nascimento, disse que houve ”antecipação” na atitude de Figueiredo e afirmou ter enviado o caso para apreciação de sua assessoria jurídica. ”A partir da matéria eu determinei que a assessoria jurídica da Secretaria procedesse uma análise. Depois que chegar essa análise é que eu emitirei uma opinião a respeito”, afirmou. ”O que a lei disser não há como discutir”.

Para o promotor Edson Landim, titular da 17ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial, a lei é absolutamente clara. ”Qualquer acadêmico de Direito sabe que só quem pode revogar uma lei federal é outra lei federal”, explicou. ”O artigo 50 da Lei Federal 3.688 diz que é jogo de azar a prática dessas máquinas e, como tal, é considerado contravenção penal. E não é um projeto de secretaria estadual que vai mudar isso”.

A utilização de vídeo-bingos no estado do Ceará está efetivamente proibida desde setembro de 2002. Isso acontece porque até essa data a Associação Cearense dos Operadores de Máquinas de Entretenimento (Acome) havia obtido uma liminar na Justiça que autorizava o funcionamento desse tipo de equipamento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a tal liminar, a polícia recebeu ordem de apreender as máquinas e a atividade caiu na clandestinidade.

A Acome, à época, reunia donos de mais de 4 mil máquinas em operação apenas na região metropolitana de Fortaleza. Em novembro do mesmo ano, a entidade foi dissolvida depois de esgotar todos os recursos jurídicos para voltar à legalidade. ”A lei que proíbe o uso dessas máquinas está em pleno vigor. Existe, inclusive, uma decisão do STJ dizendo que o Ministério Público e a Polícia Militar que não combaterem contravenções como essa estão sujeitos a responder por crime de prevaricação”, frisou Landim.

O que diz a lei

Decreto-Lei nº 3.688/1941

Capítulo VII

Das contravenções relativas à polícia de costumes

Jogo de azar

Art.50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.

Pena – prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

§ A pena é aumentada de um terlo se existem entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 anos

§3º Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte

Fonte: Código Penal Brasileiro

“Houve uma antecipação”.

O POVO – A edição do O POVO de ontem publicou uma entrevista com o secretário de Esporte e da Juventude, André Figueiredo, em que ele revela a existência de um projeto em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública para estadualizar os vídeo-bingos. O senhor está a par desse projeto?

Wilson Nascimento – A partir daquela matéria eu já determinei que a assessoria jurídica da Secretaria procedesse uma análise sobre aquilo. E depois que chegar essa análise é que eu emitirei uma opinião a respeito.

OP – Então o senhor tomou conhecimento do projeto pelo jornal?

WN – Eu estava acompanhando os ante-projetos e hoje com a publicação, que é uma antecipação, então nós estamos analisando do ponto de vista jurídico e até como é que nós vamos fazer a parte operacional. Isso é uma medida que nós temos que ver em profundidade e estudar bem. E estamos estudando.

OP – A princípio é uma idéia que lhe atrai simpatia ou não?

WN – Na polícia não é uma questão de atrair simpatia. É uma questão de analisar e fazer cumprir a lei, na forma da lei. O que a lei disser não há como discutir.

OP – Caso seja legal, o senhor aprova a idéia desse projeto?

WN – A questão ética, filosófica e até certo ponto a meta optada disso daí, desse tipo de lei, é preciso também que se tenha uma visão mais alargada. É preciso que se estude, a sociedade democrática comporta o debate, ela comporta a discussão, então em se tratando de lei não como deixar de cumprir. Mas nós temos como discutir isso aí.

A luz no fim do túnel.

”Pra gente, foi como enxergar a luz no fim do túnel”. É com essas palavras que o ex-presidente da Associação Cearense dos Operadores de Máquinas de Entretenimento (Acome), Humberto Rocha, descreve sua reação ao anúncio de estadualização das máquinas de vídeo-bingo. Depois que o STJ cassou, em setembro de 2002, a liminar que permitia o funcionamento dos equipamentos, a associação foi desfeita e o setor caiu na clandestinidade.

No entanto, o projeto de André Figueiredo deu ânimo novo aos empresários da área, que já estão marcando uma reunião para a próxima semana. Em pauta, a reorganização da categoria e a solicitação de uma audiência com o futuro secretário para empenhar apoio à idéia.

”Isso que ele quer fazer é a coisa mais certa do mundo. Tem que ser assim mesmo, regularizar nossas atividades para todo mundo poder trabalhar em paz, pagando os tributos devidos. Isso devia ter sido feito desde o começo”, analisa Rocha.

Para o empresário operador de máquinas de entretenimento, não há como reprimir a utilização dos vídeo-bingos porque eles já fazem parte da cultura do povo. ”É como o jogo do bicho. Todo mundo sabe que é irregular, mas não tem como repreender nem acabar. O povo já se acostumou”, teoriza. ”E além do que, o próprio sistema de Segurança Pública não tem como fazer o monitoramento, nem fiscalizar”. (EM)

Ministro defende lei de incentivo fiscal.

Aprovar uma lei de incentivo fiscais e o Estatuto do Desporto ainda no primeiro semestre de 2003 são as prioridades do ministro do Esporte, Agnelo Queiroz, que participou ontem da posse do secretário estadual de Esportes e Lazer do Rio, Francisco de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira, no Maracanã. O novo ministro destacou que a criação da nova lei permitirá às empresas investirem no esporte.

”A idéia é a de ampliar o financiamento no esporte como um todo. Além da lei, temos vários programas que vão custar, por exemplo, o investimento de R$ 20 por criança. Imagine o que significa e o retorno que dará este valor ante R$ 1.200 gastos para um custear presidiário?’ afirmou ele.

Outra intenção de Agnelo Queiroz é a de lutar para que cerca de 9% do dinheiro arrecadado com as rendas dos bingos sejam repassados para o Ministério. Ele defendeu que a Caixa seja o órgão responsável por fiscalizar e administrar as operações com as casas de jogos.

O ministro ainda assegurou que assim que for resolvido o problema com o Legislativo poderá pensar durante três anos e meio na promoção do esporte para as crianças. Citou que um dos projetos a ser desenvolvido será o de um convênio entre o Ministério, a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Social do Comércio (Sesc). Nele, cerca de 400 piscinas do Sesi e Sesc serão disponibilizadas para atender a cerca de 500 mil pessoas praticantes da natação.

O Povo (CE) – Émerson Maranhão