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Governador do Paraná vai decidir futuro dos bingos.

29/01/2003

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O governador Roberto Requião (PMDB) deve decidir nos próximos dias sobre o pedido de fechamento das casas de bingo no estado. A assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu informou ontem que o assunto ainda está sendo estudado pelo governador. Ele recebeu informações de representantes do Ministério Público que são contra a legalização da atividade. Procuradores e promotores entendem que o controle sobre os bingos é precário, o que abriria a possibilidade desses negócios serem fachadas para acobertar crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro dos tráficos de drogas e armas.
A Promotoria de Investigação Criminal (PIC), em Curitiba, chegou a se manifestar, no início do mês, pelo fechamento das casas. O promotor que cuida do caso, Luiz Fernando Delazari, participa de um grupo nacional de membros do Ministério Público que está se articulando em todo o país para defender a extinção deste tipo de jogo do país.
Delazari teve o apoio, na segunda-feira, da procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. Foi ela quem solicitou ao governador a revogação de uma resolução estadual baixada no ano passado para garantir o funcionamento da atividade no Paraná. Graças a essa resolução, os bingos no estado não foram atingidos pelo prazo dado pela Caixa Econômica Federal, encerrado em 31 de dezembro do ano passado, para que seus donos fechassem suas casas de apostas.
Gazeta do Povo (PR)

Delázari critica autorização a bingos.
O procurador do Estado, Luiz Fernando Delázari, disse ontem, em Curitiba, que a resolução baixada pelo governo Lerner, autorizando o funcionamento dos bingos, apenas “omite a ilegalidade” do funcionamento do jogo. “O jogo do bingo foi transformado numa modalidade lotérica com o nome de Tribingo Paranaense, com toda uma maquiagem legal”, diz.
Desde o ano passado, quando foram proibidos por lei federal, todos os bingos no Paraná continuam operando de forma ilegal, mas não podem ser fechados devido à resolução do governo anterior. Para acabar com essa situação, o Ministério Público pediu ao governador Roberto Requião a revogação da resolução.
As atividades do Tribingo Paranaense deveriam ser controladas pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná (Serlopar) mas, segundo Delazari, não há estrutura física e pessoal para uma fiscalização efetiva. “Como o sistema de fiscalização não funciona, os donos de bingo exercem suas atividades sem controle da receita estadual, o que favorece a sonegação fiscal”, alerta.
Outro crime associado aos bingos é a “lavagem de dinheiro”, uma vez que a declaração fiscal é feita pelo proprietário dos bingos, sem cruzamento de informações. “O documento é baseado apenas nas informações do declarante, que pode dizer que arrecadou mais do que fez e embutir ganhos com atividades ilegais”, exemplifica Delázari.
A autenticidade dos sorteios também é questionada pelo Ministério Público, que acredita haver a possibilidade de fraude no sistema eletrônico que realiza o sorteio, induzindo os jogadores ao erro.
Jogo e drogas
Além disso, a facilidade de acesso às salas de bingo favorece o vício do jogo. O Ministério Público tem estudos que comprovam a relação do bingo com várias formas de dependência química, como o alcoolismo e o tabagismo. “O bingo lucra com a miséria humana e pode causar desgraças no seio familiar”, enfatiza o procurador.
“Todas essas irregularidades movem o Ministério Público a lutar contra o jogo de bingo”, explica Delázari referindo-se ao ofício enviado pela procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, ao governador Roberto Requião.
Histórico
Apesar de não prever o jogo do bingo, a Lei Zico recebeu uma emenda que o autorizou em todo o País desde 1993. Cinco anos depois, a Lei Pelé já previa a extinção das casas de bingo e, inclusive, fixava um prazo para o término da atividade. Porém, mais uma vez, o bingo foi liberado através de decreto apresentado pelo então deputado federal Eurico Miranda.
Apenas em 2000 a Lei Maguito revogou os dispositivos que regulamentavam o funcionamento dos bingos no país e determinou o fechamento de todas as casas que ofereciam tal atividade até 31 de dezembro de 2002.
Descumprindo esta lei federal, o governo do Estado anterior assinou a Resolução n.º 27, que criou o Tribingo Paranaense. Baseados nesta Resolução, 34 casas de bingo estão operando em todo o Estado.
“Esta resolução é absolutamente inconstitucional, já que apenas a União pode legislar sobre temas de consórcio e sorteios”, lembra Delázari.
Site do Governo do Estado do Paraná